Guarantee of law and order in Brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.28.francaKeywords:
Public order – Public security – Armed forces – Separation of powers – Fundamental rightsAbstract
With the support of the Brazilian legal system, the present work aims to examine the constitutional and legal models that govern the guarantee of law and order, with special focus on the role of the Powers of the Republic and the Armed Forces, as well as the fundamental rights due to the use of this legal instrument.
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