Acordão TCU 10.739/2021 – Primeira Câmara, em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas: nepotismo nas entidades do Sistema S
Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System
Palavras-chave:
Serviços sociais autônomos, Nepotismo, Tribunal de Contas da União, Regime jurídico-administrativo, Natureza privadaResumo
Comenta-se a decisão proferida em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, veiculada em Acordão 10.739/2021, interposto pelo Superintendente do SENAR – AR/MA contra o Acordão 9.804/2019, proferido em razão de que, entre outros apontamentos referentes ao exercício de 2012, havia se verificado a manutenção ilegítima de assessor técnico que mantinha relações de parentesco estreitas com o então Presidente do Conselho Administrativo daquela Administração Regional, o que foi considerado afronta ao teor da Súmula Vinculante 13/STF.
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