Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System

Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System

Authors

  • João Victor Tavares Galil Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Autonomous social services, Nepotism, Court Union accounts, Legal-administrative regime, Private legal nature

Abstract

The decision rendered in the Appeal for Reconsideration in Accountability by the First Chamber of the Federal Court of Accounts, published in Judgment 10,739/2021, filed by the Superintendent of SENAR – AR/MA against Judgment 9,804/2019, is commented upon. Because, among other notes, there was an illegitimate maintenance of a legal advisor who maintained close family relationships with the then President of the Administrative Council of that Regional Administration, which was considered an affront to the content of Binding Precedent 13/STF.

Author Biography

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador brasileiro (IDASAN).
ORCID iD icon 0000-0002-3090-206X | jvtgdireito@gmail.com

 

References

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Published

2022-09-07

How to Cite

GALIL, João Victor Tavares. Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System: Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 19, p. 389–395, 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/417. Acesso em: 31 oct. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência