Fundação de direito privado regida por normas de direito público: análise do MS 32.703/DF

Foundation of private law governed by rules of public law: analysis of judgment rendered in MS (writ of mandamus) 32.703/DF

Abstract

O presente artigo realiza análise acerca do julgado MS 32.703/DF, que determinou a necessidade de submissão da Fundação Banco do Brasil ao regime jurídico de direito público, isso quando da realização de repasse de verbas de natureza pública a terceiros. A investigação toma como objeto o tema dos limites de incidência de normas de direito público em pessoas jurídicas de direito privado, levando em consideração, para tanto, o assunto das fundações estatais de direito privado, bem como as teses de abuso das formas jurídicas e contrafações administrativas – ambos os casos, absolutamente, meios fraudulentos de alcance de fins no sistema jurídico de direito brasileiro.