Acto administrativo e indeterminabilidad del derecho in abstracto: aplicación del principio de buena administración

Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle

Autores/as

  • Rafael de Oliveira Rodrigues Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil). https://orcid.org/0000-0003-1543-5202
  • Braulio Bata Simões Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.19.ror

Palabras clave:

Aplicación de la ley , Conceptos legales indeterminados , Discrecional , Principio de buena administración

Resumen

La complejidad de las relaciones sociales impone el reconocimiento de la imposibilidad de predecir todas las situaciones fácticas que pueden describirse en la hipótesis normativa “in abstracto”. En este sentido, el legislador pasó a emplear una serie de técnicas legislativas que, al contar con un grado sustancial de indeterminabilidad, tienen el poder de incrementar considerablemente el alcance de la norma jurídica. La tendencia descrita anteriormente tiene un impacto especial en las relaciones jurídicas que involucran al Estado. En estos casos, el administrador público tiene un mayor margen de aplicación de la ley (ya que ya no se hace por subsunción automática). Sin embargo, en la medida en que se amplía la atribución de aplicar el derecho al caso concreto, se requiere una mayor responsabilidad para lograr el propósito establecido en la norma aplicada. En este contexto, se debe reconocer que habrá casos en los que la aplicación de este expediente utilizado por el legislador no presentará una única respuesta justa y razonable por ley. El resultado de esto es la aproximación de la actividad estatal, en este caso, a la competencia discrecional. Es necesario, sin embargo, identificar los límites que la Ley impone a la actividad administrativa en cuanto a su aplicación, para que la Administración Pública no utilice indebidamente la orden con el alcance de enmascarar la arbitrariedad. Así, el principio de buena administración juega un papel rector relevante en la actividad estatal.

Biografía del autor/a

Rafael de Oliveira Rodrigues, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil).

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil). Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. Atua como procurador na PGE-SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
rafaeldeolivrodrigues@gmail.com | ORCID iD icon 0000-0003-1543-5202

Braulio Bata Simões, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil), onde também cursou o estágio de pesquisa de pós-doutorado e titulou-se mestre. É docente no PPGD do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – CEDES. Na pós-graduação realizou estágio de pesquisa como Visiting Researcher na International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD – Amsterdam) e especialização em LL.M.-Direito Societário (INSPER), Direito Tributário (USP), Direito Processual (PUC-SP), MBA em Legal Administration (EPD), International Tax Law (ITC Holanda), Teoria Geral do Direito (IBET), Direito (FGV-SP). A pesquisa está na área direito tributário. É membro integrante do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Fiscal e da International Fiscal Association. ORCID iD icon 0000-0002-1077-9738bata@bsplaw.com.br

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Publicado

2022-09-07

Cómo citar

RODRIGUES, Rafael de Oliveira; SIMÕES, Braulio Bata. Acto administrativo e indeterminabilidad del derecho in abstracto: aplicación del principio de buena administración: Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 19, p. 47–70, 2022. DOI: 10.48143/rdai.19.ror. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rodrigues19. Acesso em: 3 jul. 2024.

Número

Sección

Acto Administrativo | Administrative Act

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