A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas: The affectation of fundamental rights by the use of administrative precautionary measures

Flávio Garcia Cabral

doi:10.48143/rdai.22.cabral

Authors

Flávio Garcia Cabral Escola de Direito do Ministério Público (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.cabral

Keywords:

Administrative caution, Precautionary measures, Fundamental rights, Presumption of innocence, Honor

Abstract

The article deals with the relationship between administrative precautionary measures and fundamental rights. This is a topic that has been little explored by the doctrine, which justifies its analysis. It seeks to determine whether administrative precautionary measures end up restricting the fundamental rights of the presumption of innocence and honor and, if this occurs, whether the State, in the light of jurisprudence, is accountable for this restriction. In the end, it is concluded that with regard to the presumption of innocence, in legislation in which the administrative precautionary measure is temporally delimited and there is a clear prediction that it is not an early sanction, if all legal requirements are duly adopted, there is no violation of that right, and its scope of incidence has not been affected. In relation to honor, it is possible that, even meeting the legal requirements, it may be violated in relation to the person affected by the provision. However, it was evident that, even with this possible injury to honor, this does not imply automatic state accountability.

Author Biography

Flávio Garcia Cabral, Escola de Direito do Ministério Público (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil)

Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público da Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul - EDAMP; Professor da Unigran-Capital; Procurador da Fazenda Nacional. Pós-Doutorado pela PUCPR; Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP Orcid-ID: 0000-0002-8128-314X | E-mail: flaviocabral_@hotmail.com

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The affectation of fundamental rights by the use of administrative precautionary measures