A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas

The affectation of fundamental rights by the use of administrative precautionary measures

Abstract

O artigo trata sobre a relação da cautelaridade administrativa e os direitos fundamentais. Trata-se de tema pouquíssimo explorado pela doutrina, o que justifica sua análise. Busca-se apurar se as medidas cautelares administrativas acabam por restringir os direitos fundamentais da presunção de inocência e da honra e, caso isso ocorra, se o Estado, à luz da jurisprudência, é responsabilizado por essa restrição. Ao final, conclui-se que no que toca à presunção de inocência, em legislações nas quais a medida cautelar administrativa é temporalmente delimitada e há uma previsão clara de que não se trata de uma sanção antecipada, caso sejam adotadas devidamente todas as exigências legais, não há violação àquele direito, não tendo afetado o seu âmbito de incidência. Em relação à honra, é possível que mesmo atendendo os requisitos legais haja a sua vulneração em relação à pessoa afetada pelo provimento. Porém, restou evidenciado que, mesmo havendo essa possível lesão à honra, isso não implica na automática responsabilização estatal.