Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa
Palabras clave:
Concessão – Adesão – Parcerias público-privadas – InfraestruturaResumen
O presente trabalho visa traçar uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017, apresentado com a pretensão inicial de modificar a redação da Lei 11.079/2004 quanto aos valores mínimos dos contratos de parcerias público-privadas, mas que assumiu papel, com modificações posteriores, de consolidar e unificar a legislação vigente quanto aos contratos de concessão. Mantém, como foco principal, os arts. 81 a 85, referentes à adesão à estruturação e à contratação por órgãos e entidades de distintas características ao longo do território nacional para, ao fim, trazer sugestões.
Citas
FORTINI, Cristiana. Contratos administrativos: franquia, concessão, permissão e PPP. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
GARCIA, Flávio Amaral. Concessões, parcerias e regulação. São Paulo: Malheiros, 2019.
GUIMARÃES, Fernanda Vernalha. Concessão de serviço público. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
ROSILHO, André; MONTEIRO, Vera; GABRIEL, Yasser. Concessão por adesão. Experiências Práticas em Concessões e PPP – estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
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