Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa
Palavras-chave:
Concessão – Adesão – Parcerias público-privadas – InfraestruturaResumo
O presente trabalho visa traçar uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017, apresentado com a pretensão inicial de modificar a redação da Lei 11.079/2004 quanto aos valores mínimos dos contratos de parcerias público-privadas, mas que assumiu papel, com modificações posteriores, de consolidar e unificar a legislação vigente quanto aos contratos de concessão. Mantém, como foco principal, os arts. 81 a 85, referentes à adesão à estruturação e à contratação por órgãos e entidades de distintas características ao longo do território nacional para, ao fim, trazer sugestões.
Referências
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