Urban Law as a tool to combat the Covid-19 pandemic in Brazil: impacts of the sanitary crisis in the cities and the unequal geographical and social fragilities of the urban population
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.29.parmezanKeywords:
Urban Law – Covid-19 – City Statute – Urban vulnerabilities – Law 10,257/2001Abstract
The general objective of this research is the observation of the Urban Law used in the edition of the City Statute as an instrument to confront the negative effects that the habitable urban spaces and the population in their social and economic relations were affected by the health crisis caused by the pandemic of Covid-19. In this context, it specifically seeks to verify some impacts of the pandemic facing the unequal geographical and social distribution of cases in Brazil and understand fundamental precepts of Urban Law in order to enable reflections about its instrumentalization for the promotion of better living conditions in cities. Sequentially, it aims to visualize Urbanistic Law as being capable of reducing the impacts of the health crisis that has unequally affected the most vulnerable portions of the population. To this end, this research is built through exploratory qualitative research, supported by the inductive scientific method and based on the collection of bibliographic and documentary data.
References
ALFOSIN, Betânia de Moraes. A tragédia da Covid-19 nas cidades brasileiras: análises e alternativas de enfrentamento da pandemia na perspectiva do Direito Urbanístico. Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, jan.-jun. 2020. Disponível em: [https://journal.nuped.com.br/index.php/direitourbanistico/article/view/rdau_101]. DOI: https://doi.org/10.55663/rbdu.v6i10.81
AZEVEDO, K.F.M.S. de. A importância da participação popular no planejamento urbano OAB/RS. Urbanismo, Planejamento Urbano e Direito urbanístico: caminhos legais para cidades sustentáveis, Uberaba, Minas Gerais: Editora e Gráfica Cenecista Dr. José Ferreira, 2015. Disponível em: [https://xaviervasques.com.br/wp-content/uploads/2016/05/file_555f3d5110d37.pdf].
BOEIRA, Sérgio Luís; SANTOS, Adriana Clara Bogo dos e SANTOS, Alini Giseli dos. Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos.Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 3, p. 695-712, maio-jun. 2009. Disponível em: [https://doi.org/10.1590/S0034-76122009000300008]. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-76122009000300008
CARVALHO, Sonia Nahas de. Estatuto da cidade: aspectos políticos e técnicos do plano diretor. São Paulo em Perspectiva, v. 15, n. 4, p. 130-135, 2001. Disponível em: [https://doi.org/10.1590/S0102-88392001000400014]. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-88392001000400014
LANA, Raquel Martins et al. Emergência do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e o papel de uma vigilância nacional em saúde oportuna e efetiva.Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36. n. 3, e00019620, 2020. Disponível em: [www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000300301]. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311x00019620
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
PAGANI, Elaine Adelina. A importância do direito urbanístico na formação dos futuros profissionais que atuarão na área jurídica. OAB/RS. Urbanismo, Planejamento Urbano e Direito urbanístico: caminhos legais para cidades sustentáveis, Uberaba, Minas Gerais: Editora e Gráfica Cenecista Dr. José Ferreira, 2015. p. 65. Disponível em: [https://xaviervasques.com.br/wp-content/uploads/2016/05/file_555f3d5110d37.pdf].
PEREIRA, Júlia. Congresso derruba veto e despejos ficam proibidos até o final do ano. IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. 2021. Disponível em: [https://ibdu.org.br/tag/despejo-zero/].
SÁFADI, Marcos Aurélio Palazzi et al. Novo coronavírus (Covid-19).Departamento Científico de Infectologia, Porto Alegre, n. 14, fev. 2020. p. 1 Disponível em: [www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/22340d-DocCientifico_-_Novo_coronavirus.pdf].
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SOUZA, Diego de Oliveira. A pandemia de Covid-19 para além das Ciências da Saúde: reflexões sobre sua determinação social.Ciênc. Saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, supl. 1, p. 2469-2477, jun. 2020. Disponível em: [www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=s1413-81232020006702469&Ing=pt&nrm=iso]. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232020256.1.11532020
TIERNO, Rosane de Almeida. COSTA, Fernanda Carolina. A prestação de serviços públicos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19): olhares sobre a perspectiva de preservação e da violação de direito em alguns centros urbanos do país. Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, jan.-jun. 2020. Disponível em: [https://journal.nuped.com.br/index.php/direitourbanistico/article/view/rdau_101]. DOI: https://doi.org/10.55663/rbdu.v6i10.73
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
