The fundamental duty to protect public assets, by startups, through the preservation of data obtained in contractual partnerships with the State
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.28.pedraKeywords:
Deveres Fundamentais – Estado de Direito – Patrimônio Público – Proteção de dados – Contratação PúblicaAbstract
This article analyzes the existence of a fundamental duty to protect public assets, on the part of legal entities governed by Private Law, classified as startups, through the preservation of data to which they have access due to contractual partnerships signed with the State. It is legally accepted that startups have a fundamental duty to protect public assets, by complying with the legal obligation to properly treat the data to which they have access, due to the contracts signed with the State. Considering the Brazilian Constitution, this legal obligation also stems from the fundamental digital duty not to violate data.
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