Universal access and international experiences in the water and sanitation sector
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.27.freitasKeywords:
Water and sanitation – Universal access – French model – English model – Chilean and colombian models – Regulatory alternativesAbstract
The purpose of this essay is to present normative solutions that aim to address the new regulatory obligation of universalization brought by Law 14,026/2020 in line with the current normative status. To this end, this essay will follow the following itinerary. First, the legal framework brought by the New Sanitation Framework will be presented regarding the Universalization goals for water supply and sewage services. Then, the international normatizations on the theme is investigated with the desideratum of extracting from such international benchmarking guidelines for the proposition of normatives that may guide the infra-constitutional normatization of the regulatory objective of the New Regulatory Framework. Conclusions and policy recommendations are presented at the final section.
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