Universalização e experiências internacionais no setor de saneamento
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.27.freitasPalavras-chave:
Saneamento – Universalização – Modelo francês – Modelo inglês – Modelos chileno e colombiano – Alternativas regulatóriasResumo
O presente ensaio tem por desiderato apresentar soluções normativas que visem a equacionar a nova obrigação regulatória de universalização trazida pela Lei 14.026/2020 com o atual estado de coisas normativo setorial. Para tanto, o presente ensaio percorrerá o seguinte itinerário. Em primeiro lugar, será apresentado o arcabouço jurídico trazido pelo Novo Marco do Saneamento a propósito das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água de esgotamento sanitário. Depois, pretende-se investigar as normatizações internacionais sobre o tema, com o desiderato de se extrair do benchmarking internacional diretrizes para a proposição de normativos, que possam orientar a normatização infraconstitucional de tal objetivo regulatório desejado pelo Novo Marco Regulatório. Ao final, serão apresentadas conclusões a propósito da pesquisa realizada.
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