The monetary correction of CADE's fines in acts of concentration from the perspective of the economic analysis of law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.santos

Keywords:

CADE – Acts of concentration – Monetary correction – Economic analysis of the sanction

Abstract

The present work seeks to analyze the feasibility of applying monetary correction in fines applied by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) for concentration acts under the beacons of Sanctioning Administrative Law and economic analysis of the Law. It begins with the historical origins of monetary correction and, in parallel, seeks to explain the occurrence of the fine penalty applied to mergers, and its legal limitations. It concludes that the results point to an excessive penalty in the mechanism for applying monetary correction to fines applied by CADE in merger cases.

Author Biography

Fernando Rangel Alvarez dos Santos , Centro Universitário Serra dos Órgãos (Teresópolis, Rio de Janeiro, Brasil)

Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (2019). Mestre em Direito (2007) pela UNESA. Advogado. Pesquisador do Research Group on Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability – GGINNS. Professor no Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO). Estágio pós-doutoral – UFF (2020-2021).

References

AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

ARAUJO, Valter Shuenquener de; BRANCO, Thaís Ramos Estrella; COSTA, Vítor do Nascimento. Transposição de institutos do direito penal para o direito administrativo sancionador. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 13, n. 02, p. 738-764, 2020. DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2020.40568

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Guia: Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Disponível em: [www.gov.br/cade/pt-br]. Acesso em: 25.07.2021.

CALDAS, Pedro Frederico. As instituições financeiras e a taxa de juros. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, n. 101, p. 76-96, jan.-mar. 1996.

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Direito econômico. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e serviços. 17. ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2008.

FRANCO, Gustavo. Antes que esqueçam da inflação. O Globo, 28.03.2021. Disponível em: [https://oglobo.globo.com/economia/antes-que-esquecam-da-inflacao-24944892]. Acesso em: 28.03.2021.

FRANCO, Luís Gustavo. Cláusulas contratuais bancárias comerciais. Revista da ADVOCEF, 2014, p. 91.

JANSEN, Letacio. A Moeda na fronteira da Economia e do Direito. [S.l.]: Rio de Janeiro, 2013.

JANSEN, Letacio. Por uma nova ordem monetária. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 21, n. 83, p. 293-308, jul.-set. 1984.

JANTALIA, Fabiano. Juros bancários. São Paulo: Atlas, 2012.

LEOPOLDINO, João Bosco da Fonseca. Direito Econômico. 9. ed. rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

PEDREIRA, Jose Luiz Bulhões. Correção Monetária; Indexação Cambial, Obrigação Pecuniária. Revista de Direito Administrativo, [s.l.], n. 193, p 353-372, jul.-set. 1993. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45885

SCAVONE JUNIOR. Juros no Direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

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Published

2023-10-01

How to Cite

SANTOS , Fernando Rangel Alvarez dos. The monetary correction of CADE’s fines in acts of concentration from the perspective of the economic analysis of law. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 91–109, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.santos. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/643. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 26 (2023)

Section

Intervenção do Estado no domínio econômico | State intervention in the economic domain

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