Principle of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the prevention chambers and administrative resolution of conflicts of the state and municipal federative entities
Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.16.ssfmKeywords:
Consensuality, Self-composition, Efficiency, Conflict, PreventionAbstract
The present study has in consensus and culture of peace, as mechanisms of obedience to the principle of efficiency in the administrative scope, the theoretical vectors on which the analyzes and discussions on the theme are based - the principle of efficiency in the administrative process and the analysis of the creation of the Conflict Prevention and Administrative Resolution Chambers of the federal entities. The general objective is to analyze the creation of the Chambers of Prevention and Administrative Resolution of Conflicts of the federative entities. It is descriptive research, having as matrix the analysis of the content of the legal instruments that created each Chamber in the subnational governments, as well as the identification of the national panorama about the use of consensus through the Chambers in the States and in the Capitals. The results obtained show that the movement of organ formation in administrative structures is still incipient that allows administrative decisions in order to foster a culture of peace. The Brazilian State is an active agent in the creation of an environment in which the relations between private and public authorities are provided with high levels of respect for the law and constitutional principles and values.
References
AFFONSO, Andressa Kellen Lauriano Lucio. Autocomposição de conflitos na administração pública: um estudo sobre a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. 2016. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão de Políticas Públicas) - Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2016.
ARAGÃO, Alexandre Santos. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Brasília – DF, n.35, abr.2010. Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/34707/Teoria_autolimita%C3%A7%C3%B5es_administrativas_aragao.pdf> Acesso em: 17 nov. 2018.
BARRETO DE JESUS, Marcela do Amaral. Mediação e Conciliação no âmbito da Jurisdição Administrativa no Brasil. Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, ano XXI, n.71, p.47-53, jan./abr.2017.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
CABRAL, Antônio; CUNHA, Leonardo Carneiro. Negociação Direta ou Resolução colaborativa de disputas (Collaborative Law): Mediação sem mediador. Revista de Processo, v. 259, p. 471-489, Set/2016. Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/RePro-revista-de-processo.html, Acesso em: 16 ago.2019.
CABRAL, Cristiane Helena de Paula Lima; OLIVEIRA, Sávio Sena de. A Mediação e Conciliação como forma de Resolução dos Litígios na Agência Nacional de Mineração. Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, v.16, n.1, p. 05, jan./jun. 2018. Disponível em: http://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/61, Acesso em 15 ago. 2019.
CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Forense, 2016.
CENTENO, Murilo Francisco. Câmaras de Prevenção e Solução Consensual de Conflitos das Administrações Públicas. São Paulo: Lumen Juris, 2018.
COELHO, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota; LÚCIO, Magda de Lima. Melhoria da gestão pública: o caso da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF): as relações Estado: Estado sob perspectiva. In: ENCONTRO DA ANPAD, 24., 2010, Rio de Janeiro. Anais [...]. Rio de Janeiro: ANPAD, 2010.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (Brasil). Enunciados I jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. 2016. Brasília, DF. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/setembro/cjf-publica-integra-dos-87-enunciados-aprovados-na-i-jornada-prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios, Acesso em: 16 nov. 2018.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2018. CNJ. Brasília. DF. 214 f. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/wp- content/uploads/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf. Acesso em: 17 ago.2019.
CUÉLLAR, Leila.; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e mediação: notas fundamentais. Revista de Direito Público da Economia, Brasília, v.16, n.61, p.119-146, jan./mar.2018. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/biblioteca/conteudo-revistas-juridicas/revista-de- direito-publico-da-economia-rdpe/2018-v-16-n-61-jan-mar,> Acesso em 16 ago.2019.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Forense, 2019. DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podium, 2016.
FARIAS, Juliana Guanaes Silva de Carvalho. Panorama da Mediação no Brasil: Avanços e fatores críticos diante do Marco Legal. Revista Direito UNIFACS, n.188, fev/2016.
FREITAS, Juarez. As Políticas Públicas e o Direito Fundamental à Boa Administração. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, v.35.1, jan./jun.2015. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2079. Acesso em: 16 ago.2019.
FREITAS, Juarez. Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflito. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 276, p. 25-46, dez. 2017. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/72991/71617>. Acesso em: 07 nov. 2019.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1999.
GUEDES, Jefferson Carús. Jurisdição Voluntária no CPC como meio de resolução de controvérsias com a Administração Pública. Revista Brasileira Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 1, p. 20-40, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP. Acesso em: 16 ago.2019.
HELLER, Gabriel.; SOUSA, Guilherme Carvalho. Função de controle externo e função administrativa: separação e colaboração na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 71-96, set.2019. Disponível em:
<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/80049/76597>, Acesso em: 07 Nov. 2019.
ISMAIL FILHO, Salomão. Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 105-137, nov. 2018. Disponível em:
<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77679/74655>, Acesso em: 07 Nov. 2019.
LACERDA, Leonardo Paula de. Governança corporativa aplicada ao setor público: uma análise do desempenho educacional no Brasil e em Minas Gerais a partir da PNAD- pesquisa nacional por amostra de domicílios. 2011. 126 f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011.
LEITÃO, Cristina. As técnicas de Conciliação e Mediação pelo Poder Público no CPC e a Judicialização da Saúde: ensaio para o aprimoramento da Advocacia Pública. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 181-210, 2017. Disponível em: http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/revista_2017/Astecnicasdeconciliacaoemediaca opeloPoderPubliconoCPC.pdf. Acesso em: 15 ago.2019.
LOPES FILHO, Juracy Mourão; BEDÊ, Fayga Silveira. A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o Direito. A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 239-265, out./dez. 2016.
MADUREIRA, Cláudio. O problema da autonomia técnica da Advocacia Pública. A&C
– R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 179-207, out./dez. 2016. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/365, Acesso em: 15 nov. 2019.
MELLO, Shirlei Silmara Freitas de. Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v.11, n.126, ago.2011. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41762 Acesso em: 17 nov. 2018.
MIRANDA, Maria Bernadete. Aspectos relevantes do instituto de mediação no Mundo e no Brasil. Revista Virtual de Direito, v. 06, n.02, 2012. Disponível em: http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav62/artigos/be2.pdf Acesso em: 16 nov. 2018.
NEIVA, Geisa Rosignoli. Conciliação e Mediação pela Administração Pública: Parâmetros para sua efetivação. São Paulo: Lumen Juris, 2019.
NIEBUHR, Pedro de Menezes.; OLIVEIRA, Cláudio Ladeira de.; QUINT, Gustavo Ramos da Silva. Relação entre a consensualidade administrativa e o modelo cooperativo do processo civil brasileiro: o contexto de criação das câmaras de mediação e conciliação na administração pública. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.13, n.3, 3º quadrimestre de 2018. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica. Acesso em: 17 ago.2019.
NOHARA, Irene. Direito administrativo brasileiro: influências, características e mudanças recentes. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 5, n. 2, p. 1-20, 30 mar. 2018. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/143814 Acesso em: 15 ago. 2019.
NUNES, Thais Borzino Cordeiro. A aplicação dos meios consensuais de solução de conflito em ações envolvendo a Fazenda Pública no âmbito da Justiça Administrativa. Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, ano 22, n.74, p. 46-55, jan./abr.2018. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2018;1001129057 Acesso em: 05 set. 2019.
OLIVEIRA, Marcella Rosiére; FIGUEIRA DE MELO, Luiz Carlos. O perfil da Administração Pública no século XXI: uma releitura à luz dos direitos fundamentais. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 5, n. 2, p. 97-118, 31 jul. 2018. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/141599 Acesso em: 15 ago. 2019.
PERLINGEIRO, Ricardo. (Org.). Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de leis nacionais. Escola da Magistratura Regional Federal 2ª Região. 2017, 1830p. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2911697 Acesso em: 05 set. 2019.
POMPEU, Gina Vidal Marcílio; MARTINS, Dayse Braga. A Autocomposição de Conflitos no Contexto do Neoprocessualismo Civil e o Princípio da Consensualidade. Revista Scientia Iuris, Londrina, v.22, n.2, p.85-114, jul/2018. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/index Acesso em: 15 ago.2019.
RIBEIRO, Leonardo Coelho. O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 272, p. 209-249, maio/ago.2016. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/64303 Acesso em: 15 nov. 2019.
RIBEIRO, Wesllay Carlos. A mediação como meio de resolução de conflitos na área de saúde. Revista de Direito Sanitário, Rio de Janeiro, v. 18, n. 3, p. 62-76, 22 mar. 2018. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/144648. Acesso em: 15 ago.2019.
SALLES, Alexandre Aroeira. Tribunais de Contas: competentes constitucionalmente para o exercício das funções administrativa e jurisdicional. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.277, n. 1, p. 203 – 239, jan/abr. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/74807 Acesso em: 15 nov. 2019.
SPENGLER, Fabiana Marion. M. Uma Relação a Três: O Papel Político e o Sociológico do Terceiro no Tratamento dos Conflitos. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v.59, n° 2, 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0011-52582016000200553&script=sci_abstract&tlng=pt Acesso em: 17 ago. 2019.
TEODORO, Rita de Kássia de França. A Fazenda Pública e os Meios Consensuais de Solução de Conflitos. Revista Científica Integrada, Guarujá, v.3, ed.04, 2018. Disponível em: https://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/ Acesso em: 16 ago.2019.
VALLE, Vanice Regina Lírio. Direito Fundamental à Boa Administração e Governança: democratizando a função administrativa. 2010.254 f. Tese (Pós-doutorado em Administração) – Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro. 2010. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/6977 Acesso em: 16 ago.2019.
VALLE, Vivian Lima López. Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 209-245, nov. 2018. Disponível em:
<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77682/74645>, Acesso em: 07 Nov. 2019.
VARELLA, Marcelo; FERREIRA FILHO, Marcílio. Políticas públicas consensuais e o estímulo à negociação pelo agente público. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, ano 18, n. 74, p. 147-173, out./dez. 2018. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/929, Acesso em: 15 nov. 2019.
WILLERS, Miriane Maria. Os Desafios da Resolução Pacífica de Conflitos na Administração Pública Municipal. In: XIII Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 2017, Santa Cruz do Sul. Disponível em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/16952. Acesso em: 10 jul.2019.
WRASSE, Helena Pacheco; SPENGLER, F. M. A (Im)Possibilidade de (Auto)Composição em conflitos envolvendo a Administração Pública: do conflito à posição do terceiro. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, ano 11, v. 18, n.3, p. 69-93, Set./Dez. 2017. Disponível em . Acesso em: 17 ago.2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Journal of Public Law and Infrastructure
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
