Legal protection of Brasilian Cultural Heritage

Legal protection of Brasilian Cultural Heritage

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.mcs

Keywords:

Brazilian cultural heritage, Constitutional protection, Protection instruments, Tombamento

Abstract

Cultural heritage is a diffuse value, inherent to any social group, from the most rudimentary to the most complex. It matters in values of identity and common principles, which enable the emergence and maintenance of collective living spaces. As such, it is protected by the 1988 Constitution of the Republic, which outlines, from the outset, administrative instruments aimed at protecting it. Among these mechanisms, the tombamento is particularly noteworthy, especially considering its exclusive vocation as an instrument aimed at protecting culturally important goods and values. Hence the present text, which aims to study the tombamento institute, tracing its origins and its principles, such as those placed in the national legal system.

Author Biography

Motauri Ciocchetti de Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Possui graduação em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1986), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (desde 1988). Professor assistente doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor nos cursos de mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (núcleo de Direitos Humanos). Professor autônomo nos cursos de especialização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da PUC/SP. Membro e Secretário do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (2014/2015). Vice Corregedor-Geral do Ministério Público (2019/2020). Integrou o Conselho Diretor do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor (2009/2013). e-mail: motauri@uol.com.br / Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2032-493X

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-11-19

How to Cite

SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Legal protection of Brasilian Cultural Heritage: Legal protection of Brasilian Cultural Heritage. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 171–192, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.mcs. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/16. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 15 (2020)

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