Additional work as an exception to access to information and its treatment by the CGU: an analysis from the point of view of the legal pragmatism
Additional work as an exception to access to information and its treatment by the CGU: an analysis from the point of view of the legal pragmatism
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/07.vapmKeywords:
Legal pragmatism, Aditional work, Union’s General Comptroller Office, Law on Access to InformationAbstract
The purpose is study the way in which the device related to the analysis of the additional work set forth in article 13, III, of Decree 7,724/2012 has been interpreted and applied according to the administrative jurisprudence of the CGU, analyzing from the point of view of the pragmatism. To do that, we will describe elementary notions of legal pragmatism in the first part; then we will briefly review the regulations related to the rule of access to information; and finally, we will analyze the CGU judgments that specifically deal with how CGU has been interpreting and applying this question regarding additional work, relating whether this form of action is in line with the founding elements of legal pragmatism. On this specific point, we also want to check whether the implementation in consonance with the "principle" of legal pragmatism, which, as we will show below, seeks to emphasize the objective and empirical question in the application of law (in addition to seeking, at the same time, the implementation of other principles of constitutional and legal provisions related to the law on access to information). In the end, a brief conclusion about the advances, limitations, and possible innovations in the way of consideration for additional work.
References
ARAÚJO, Tatiana Fortunato; MELLO, Maria Thereza Leopardi. Avaliação da Lei de acesso à informação brasileira: uma abordagem metodológica interdisciplinar. Revista de Estudos Empíricos em Direito, Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, vol. 3, n. 2, p. 113-134, jul. São Paulo. 2016.
ATOJI, Marina Lemini. O decreto da Lei de Acesso: as falhas e os pontos positivos. 2012. Disponível em: [www.informacaopublica.org.br/node/2310]. Acesso em: 10.07.2016.
BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Trad. De Mauro Gama e Claudia Martinelli Gama. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1998a.
BARCELLOS, Ana Paula de. Acesso à informação; os princípios da Lei 12.527/2011 (LGL20114603). Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 08, n. 03, p. 1757, 2015.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e ambivalência. Trad. de Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1999.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e holocausto. Trad. de Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 1998b.
BRANDO, Marcelo Santini. A crítica da vertente econômica à teoria de justiça de John Rawls. Revista de Direito da procuradoria Geral do RJ, Rio de Janeiro, vol. 66, p. 175, 2011.
DEVISATE, Rogério. Lei de acesso à informação: análise sistêmica. Disponível em: [www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=15356] Acesso em: 12.07.2016.
FERNANDES, Claudio Roberto; SILVA, Ezequiel José da et al. Transparência e publicidade na Administração Pública. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3384, 6 out. 2012. Disponível em: [https://jus.com.br/artigos/22743]. Acesso em: 12.07.2016.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Raio X da Transparência Passiva. Disponível em: [http://dapp.fgv.br/raio-x-da-transparencia-passiva/]. Acesso em: 12.07.2016.
GONET BRANCO, Paulo Gustavo; MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013.
HAGE, Jorge. A lei de acesso à informação pegou. Disponível em: [www1.folha.oul.com.br/fsp/opiniao/64242-a-lei-de-acesso-a-informacao-peg ou.shtml]. Acesso em: 12.07.2016.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LEAL, Fernando. Inclinações pragmáticas no direito administrativo: nova agenda, novos problemas. O caso do PL 349/15. In: LEAL Fernando; MENDONÇA, José Vicente. Transformações do direito administrativo: consequencialismo e estratégias. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2017.
MAFRA, Francisco. A Lei de Acesso à Informação no Brasil e no Mundo: princípios e direito de acesso. Disponível em: [www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11674]. Acesso em: 12.07.2016.
MARTINS, Vinícius Alves portela. Regulação e defesa da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MENDEL, Toby. O direito do público a estar informado princípios sobre a legislação de liberdade de informação. Disponível em: [www.article19.org/data/files/pdfs/standards/public-right-to-know-portuguese.pdf]. Acesso em: 09.07.2016.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. MG-Belo Horizonte: Editora Forum, 2014.
OLIVEIRA JUNIOR, Temistócles de. Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social. Disponível em: [http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/420/414]. Acesso em: 12.07.2016.
PEREIRA, Rogério. Orientações gerais sobre restrição de acesso à informação (Lei 12.527/11 (LGL20114603)). Disponível em: [https://jus.com.br/artigos/38337/orientacoes-gerais-sobre-restricao-de-acesso-a-informacao-lei-12-527-11]. Acesso em: 12.07.2016.
POGREBINSCHI Thamy. Teoria social e política. Rio de Janeiro: Ed. Relume Dumará, 2005.
POSNER, Richard. Law, pragmatism and democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. A segurança jurídica do contribuinte: legalidade, não surpresa e confiança legítima. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
RIOS, Elaine Virgínia Cordeiro Castro. Notas sobre os princípios da publicidade e o acesso a informações. Disponível em: [www.conteudojuridico.com.br/artigo,notas-sobre-o-principio-da-publicidade-e-o-acesso-as-informacoes,51810.html]. Acesso em: 10.07.2016.
XAVIER, Vitor Cesar Silva; CUNHA FILHO, Márcio Camargo. Lei de Acesso à Informação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
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