Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part

Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.rmm

Keywords:

state-owned enterprises, mixed-capital companies, public enterprises, fraudulent distortions

Abstract

The regime of state-owned enterprises must be understood in the light of the Constitution. In this study, several aspects were fixed: state-owned enterprises never present themselves as authentic concessionaires. There is no state-owned enterprise that is fully governed by the rules of the private law. The regime of companies that were created under the terms of the Article 173 of 1988 Brazilian Constitution is not to be confused with the regime of companies that explores federal monopolies. There are a number of constitutional conditionings on the institution of a state-owned enterprise or its participation in a private company. There is an implicit conformation in the Constitution of both public companies and mixed-capital companies. The mixed capital company´s private capital does not make its business aspect prevail over its state aspect.

Author Biography

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor e mestre em Direito do Estado, na área específica do Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e especialista em Direito Constitucional pela ESDC e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU (2002), tem uma atuação profissional que o aproxima de um Cientista do Direito, na busca do aprimoramento científico da sua área de especialização, o Direito Público, em especial o Direito Administrativo, cujo trabalho se volta para o avanço do conhecimento neste campo. É Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde leciona Direito Administrativo e Interpretação e Argumentação Jurídica no curso de graduação e Direito Administrativo na pós-graduação, incluindo os cursos de especialização, mestrado e doutorado, abraçando aí o grande desafio do trabalho docente com vistas a contribuir, ao máximo possível, para o desenvolvimento científico de alunos e orientandos. Neste sentido, ressalta-se a atuação como líder do Grupo de Pesquisa “Ponderação no Direito Administrativo e Contratações Administrativas”, credenciado pela PUC-SP e registrado no CNPq, o qual tem por missão aprofundar o estudo científico da ponderação e das contratações no Direito Administrativo, e como Professor Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Contratações Públicas”. A atuação profissional perpassa ainda a participação em várias entidades nacionais e internacionais, sendo membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP) e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública, membro fundador e Presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP), vice-presidente do Conselho Curador da Escola Superior de Direito Municipal – ESDM-SP, membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP e Superintendente Especial de Comissões Temáticas no Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI). No passado recente, foi assessor técnico da Secretaria Municipal de Gestão, assessor jurídico da Secretaria Municipal de Transportes, assessor do departamento de patrimônio imobiliário da Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Gestão (SEMPLA) e chefe de assessoria jurídica do gabinete da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Atualmente, é Coordenador das principais publicações na área de Direito Administrativo e Infraestrutura, a saber, a Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF), a Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP) e a recém-lançada Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura (RDAI), publicada pela Thomson-Reuters. Além da carreira acadêmica, é procurador do município de São Paulo e autor de várias obras jurídicas, atuando com sua expertise como parecerista jurídico e acadêmico. Atua ainda como advogado em São Paulo e é consultor exclusivo do escritório Dal Pozzo Advogados.

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-11-16

How to Cite

MARTINS, Ricardo Marcondes. Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part: Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 55–85, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/10. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 15 (2020)

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