Regime jurídico das atividades lotéricas

Resumo

No presente artigo cotejamos a natureza jurídica das atividades lotéricas, bem como detalhamos os modelos de delegação da sua prestação à iniciativa privada. Mais especificamente, adentremos, no presente artigo, na noção de serviço público assimilada pelo nosso Direito para constatarmos que as atividades lotéricas são qualificadas como serviços públicos. Ao final, debruçar-nos-emos sobre os modos de delegação dos serviços públicos lotéricos e concluiremos que a concessão de serviço público, ao contrário de outros mecanismos de trespasse, inclusive precários, tais como a permissão, não são juridicamente adequados à transferência, para a iniciativa privada, da exploração das referidas atividades.