Nova Lei de improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.30.oliveiraPalavras-chave:
Improbidade administrativa – Retroatividade – Ilícito administrativo – Ação civil pública – CulpaResumo
O presente trabalho visa abordar, holisticamente, o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Concentra-se no elemento volitivo para a configuração das condutas ilícitas para, então, abordar a questão da retroatividade à luz da decisão do STF. Analisa a figura do agente público e os distintos tipos de improbidade. Analisa a questão da prescrição, dos bens e do procedimento administrativo, bem como o judicial. Analisa a legitimidade exclusiva do Ministério Público e das distinções da ação de improbidade com a ação civil pública.
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