Public integrity in intelligence services
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.pelegriniKeywords:
Intelligence services – Fundamental rights – Public integrity guidelines – Democratic control and oversight mechanisms – Compliance program for intelligence servicesAbstract
Intelligence services play an essential role in safeguarding the State and national security. However, since these services are characterized by the use of sensitive data and the rule of secrecy (instead of transparency), their exercise needs to be guided by rules and oversight mechanisms that guarantee that intelligence activity is ethically and democratically conducted. Nevertheless, the current Brazilian regulatory framework is flawed, as it lacks rules that foster an ethical and professional culture of intelligence services. To preserve its legitimacy and efficiency, the adoption of rigorous compliance programs, based on public integrity parameters, is highly recommended. The applicable parameters can be identified in comparative law, in the specialized literature on intelligence services, and in the experience of public and private integrity programs.
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