Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação n.º 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de Prefeito por parte dos Tribunais de Contas. : Comments on the decision of the Federal Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint no 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the Mayor's accounts by the Courts of Auditors.

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação n.º 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de Prefeito por parte dos Tribunais de Contas.

Comments on the decision of the Federal Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint no 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the Mayor's accounts by the Courts of Auditors.

Autores

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Tribunal de Contas, julgamento parecer de contas públicas, procedimento administrativo

Resumo

Comentário sobre a competência dos Tribunais de Contas em julgar os gastos dos prefeitos enquanto ordenadores de despesas, dispondo sobre o procedimento de análise. A decisão em que pese restrita ao procedimento adotado pela Câmara Municipal de Capoeiras, na realidade refere-se a um elemento essencial de identificação da competência de análise quanto ao mérito de julgamento de contas de prefeito, realizada pelos Tribunais de Contas, mediante parecer técnico, e pelo Poder Legislativo, mediante uma análise política.

Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
E-mail: serrano.acaps@gmail.com | 0000-0001-9669-7823

Referências

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris: 1997; reimpressão 2002.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Manual do ordenador de despesas: à luz do novo regime fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

NUNES, Silvio Gabriel Serrano. As origens do constitucionalismo calvinista e o direito de resistência: a legalidade bíblica do profeta em John Knox e o contratualismo secular do jurista em Théodore de Bèze. Tese (Doutorado em Filosofia). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.

SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina. Local: Alameda, 2017. Edição do Kindle.

SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. O Desvio de Poder na Função Legislativa. São Paulo: FDT, 1997.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de Direito Administrativo Neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria Jurídica da Liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Internacional de Direito Público | RIDP, Belo Horizonte, ano 2, n. 02, p. 9-35, jan./ jun. 2017.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 23

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Publicado

2023-03-18

Como Citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação n.º 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de Prefeito por parte dos Tribunais de Contas. : Comments on the decision of the Federal Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint no 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the Mayor’s accounts by the Courts of Auditors. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 23, p. 355–363, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/524. Acesso em: 22 dez. 2024.

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