Comments on the decision of the Federal Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint no 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the Mayor's accounts by the Courts of Auditors.
Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação n.º 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de Prefeito por parte dos Tribunais de Contas.
Keywords:
Court of Auditors, judgment opinion of public accounts, administrative procedureAbstract
Comment on the competence of the Courts of Auditors to judge the expenses of the mayors as administrators of expenses, providing for the analysis procedure. The decision, although restricted to the procedure adopted by the Capoeiras City Council, actually refers to an essential element of identifying the competence of analysis regarding the merits of judging the mayor's accounts, carried out by the Courts of Auditors, through a technical opinion, and by the Legislative Power, through a political analysis.
Keywords: Court of Auditors; judgment opinion of public accounts; administrative procedure.
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Author Biography
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
E-mail: serrano.acaps@gmail.com | 
0000-0001-9669-7823
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