O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador
The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.19.vrfPalavras-chave:
Direito administrativo sancionador, Servidor público, Processo Administrativo Disciplinar, Teoria do Processo Sancionador, Cláusula do devido processo legalResumo
A relação estabelecida entre a Administração Pública e seus servidores públicos é regulada por estatuto, que prevê deveres, proibições e penalidades, sujeitando os funcionários ao poder-disciplinar, com a finalidade corretiva e punitiva, diante de infrações funcionais apuradas por meio de processo administrativo disciplinar. Partindo disso, compreende-se que os atos administrativos praticados dentro do processo administrativo disciplinar ostentam importantes efeitos processuais, devendo ser analisados à luz da teoria do processo sancionador. Por isso, o objetivo principal do presente artigo é identificar alguns princípios que fundamentam a teoria do processo sancionador, especialmente os seus efeitos jurídicos sobre os direitos fundamentais dos servidores públicos submetidos a procedimento disciplinar.
Biografia do Autor
Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil).
Professor de Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro. Associado fundador e presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. 
0000-0001-9977-3617 | vrochafranca@gmail.com
Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)
Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera. Aluna do PPGD da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Associada do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. 0000-0002-2783-3008 | giullianasevero@gmail.com
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