O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador
The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.19.vrfPalabras clave:
Direito administrativo sancionador, Servidor público, Processo Administrativo Disciplinar, Teoria do Processo Sancionador, Cláusula do devido processo legalResumen
La relación entre la Administración Pública y el servidor público se fundamenta en un estatuto que establece deberes, prohibiciones y sanciones por parte de la potestad disciplinaria del Estado para subsanar y sancionar las infracciones en el trabajo precedidas de procedimientos administrativos disciplinarios. Los actos administrativos practicados en el proceso administrativo disciplinario tienen importantes efectos procesales y deben ser analizados con base en la teoría del proceso sancionador. Por tanto, el objeto de este artículo es identificar algunos principios de teoría del proceso sancionador, principalmente los efectos jurídicos sobre los derechos fundamentales de los servidores públicos sujetos a proceso disciplinario.
Biografía del autor/a
Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil).
Professor de Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro. Associado fundador e presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. 
0000-0001-9977-3617 | vrochafranca@gmail.com
Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)
Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera. Aluna do PPGD da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Associada do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. 0000-0002-2783-3008 | giullianasevero@gmail.com
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