The Courts of Audit and control of déficit public policies
The Courts of Audit and control of déficit public policies
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.14.bvdbKeywords:
Courts of audit, External control, Public policies, Structural failures, Constitutional and democratic balance of powersAbstract
Abstract:The control of public policies by the courts of audit has always given way to countless legal debates regarding their assumptions and limits, mainly in order to encompass a larger field for the exercise of administrative discretion in the definition of goals, guidelines, priorities and government plans to attain the public interest. The exercise of this important control activity is not at the heart of the problem, considering that in the current rule of law model there are no more fields immune to the reach of the law, which includes politics itself, especially when dealing with deficit public policies, resulting from structural failures of the Public Power to protect and promote fundamental rights. The merit of the discussions is in the analysis of the state of things, by the external control bodies, and in the search for the actualization of deficit public policies through an institutional dialogue between the competent public authorities, thus avoiding structural interventions and activism without carrying out a broad democratic debate, under the bias of consequentiality, allowing the achievement of good practical results and privileging the institutional balance proper to a democratic government and with constitutionally separate powers.
References
ALIENDE, José Manuel Canales; ÁLVARES, José Manuel Rodrigues. Estudio preliminar a la obra Auditoría de gestión y modernización de la administración. Madrid: Boletim Oficial do Estado, 1999.
BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _____. (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
CAMPOS, Carlos Alexandre Azevedo. Estado de coisas inconstitucional. Salvador: JusPodivm, 2019.
CHADID, Ronaldo. A função social do Tribunal de Contas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
COSTA, Luiz Bernardo Dias. Tribunal de Contas: evolução e principais atribuições no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O que sobrou da discricionariedade administrativa? Reflexões sobre o controle da administração e a judicialização das políticas públicas. MARRARA, Thiago; GONZÁLES, Jorge Agudo (Org.). Controle da administração e judicialização de políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2016.
FERRAZ, Luciano. Controle de consensualidade: fundamentos para a controle consensual da Administração Pública (TAG, TAC, SUSPAD, Acordos de Leniência, Acordos Substitutivos e instrumentos afins). Belo Horizonte: Forúm, 2019.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
GORDILLO, Agustin. El control de la empresas publicas em la America Latina. Revista de Direito Público, n. 66.
GOUVÊIA, Ronaldo Guimarães. Políticas públicas, governabilidade e globalização. Revista do Legislativo. Brasília, n. 25, jan.-mar. 1999.
MADALENA, Luis Henrique. Discricionariedade administrativa e hermenêutica. STRECK, Lenio Luiz (Coord.). Coleção Hermenêutica, Teoria do Direito e Argumentação. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1.
MARRARA, Thiago; GONZÁLES, Jorge Agudo (Org.). Controle da administração e judicialização de políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 122, abr.-jun. 2016.
NETO, Eurico Bitencourt. Improbidade administrativa e violação de princípios. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
NOHARA, Irene Patrícia. LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, hermenêutica e novos parâmetros ao direito público. Curitiba: Juruá, 2018.
SARMENTO, Daniel. Direitos, democracia e República: escritos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André Janjácomo (Org.). Direito e políticas públicas: dois mundos? In:___________. (Org.) Direito da regulação e políticas públicas. São Paulo: Malheiros, 2014.
Additional Files
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.