Contribution from external control to the improvement of public policy: the case of environmental compensation and the performance of the Federal Court of Accounts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.oliveira

Keywords:

Environmental compensation – Environmental conservation unit – Court Union accounts – Environmental audit

Abstract

Law 9,985/2000 instituted the National System of Nature Conservation Units (SNUC). In art. 36, established for the entrepreneur of a project with a significant environmental impact the obligation to “support the implementation and maintenance of a conservation unit of the Integral Protection Group”. The legal nature of this obligation, the way it is fulfilled and the management of resources have always been controversial. The subject has been debated in the doctrine and was discussed in ADI 3378 and in inspections conducted by the Federal Court of Accounts (TCU). This article aims to demonstrate the contribution that external control provided to the normative improvement and functionality, with legal certainty, of the model defined in the mentioned art. 36. TCU audits constituted a broad and eclectic forum, in which the complex dynamics of this legal obligation was debated at length, in light of the healthiness of the Brazilian budgetary system, and solutions to the various problems were proposed, resulting in Law 13,668/2018, which disciplined a new model for the allocation and application of resources arising from environmental compensation. The foreseen next steps in the performance of the external control go towards evaluating the performance of the new systematic, continuing the process of inducing the legal and operational improvement of this institute, still raising theoretical strangeness, which has become an essential source of financing for the strengthening of the SNUC.

Author Biography

Weder de Oliveira , Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP (Brasília, DF, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito pela USP. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goiás. Pós-graduado lato sensu em Engenharia de Produção de Petróleo (UFBA/Petrobras) e em Economia (George Washington University). Professor permanente da graduação e da pós-graduação em Direito e do programa de mestrado em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União.

References

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 2.892, de 20 de maio de 1992. Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências. Dossiê digitalizado. Brasília: Câmara dos Deputados, 1992. Disponível em: [www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1140158&filename=Dossie+-PL+2892/1992]. Acesso em: 05.07.2021.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 8. ed. Disponível em: [https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484]. Acesso em: 03.07.2021.

ELIA, Carolina. O senhor da história – com Paulo Nogueira Neto. O Eco. 28 abr. 2006. Disponível em: [www.oeco.org.br/reportagens/10947-oeco16589]. Acesso em: 05.07.2021.

FARIA, Ivan Dutra. Compensação ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão e os conflitos. Disponível em: [www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/99899/textoparadiscussao43IVANDUTRAFARIA.pdf?sequence=1&isAllowed=y]. Acesso em: 05.07.2021.

GIACOMONI, James. Orçamento Governamental: teoria – sistema – processo. São Paulo: Atlas, 2019. Edição do Kindle.

MACIEL, Marcela Albuquerque. Compensação ambiental: instrumento para implementação do Sistema nacional de Unidades de Conservação. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) – Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Brasília-DF. Disponível em: [https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/5775/1/61000220.pdf]. Acesso em: 08.07.2021.

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU. Princípio do poluidor pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE. Relatório especial, 2021. Disponível em: [www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=58811]. Acesso em: 08.07.2021.

UNEP Divison of Enviromental Law and Conventions. Auditing the Implementations of Multilateral Environmental Agreements (MEAs): A Primer for Audiors. 2010. Disponível em: [https://wedocs.unep.org/bitstream/handle/20.500.11822/17290/Auditing_Implementation_of_MEAs.pdf?sequence=1&isAllowed=y]. Acesso em: 04.07.2021.

Published

2023-10-01

How to Cite

OLIVEIRA , Weder de. Contribution from external control to the improvement of public policy: the case of environmental compensation and the performance of the Federal Court of Accounts. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 113–142, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.oliveira. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/644. Acesso em: 28 oct. 2024.

Issue

Section

Control | Controle