Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica
Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/15.mvfjParole chiave:
ato administrativo; requisitos do ato administrativo; ato administrativo informático; ato administrativo eletrônico; ato administrativo automáticoAbstract
O presente ensaio revisita a teoria dos requisitos do ato administrativo de forma adequá-la aos atos emitidos por meios eletrônicos. Este texto identifica apenas os requisitos (pressupostos e condições) de existência do ato administrativo valendo-se da hermenêutica da facticidade. Os pressupostos – pré-existentes e extrínsecos – são o impulso físico e o objeto. O impulso físico pode ser psicológico ou eletrônico. O físico-psicológico é a força motriz que cria o ato administrativo analógico ou o informático sincrônico. O físico-eletrônico é a força motriz provinda do ato-programa que cria o ato administrativo automático. As condições – intrínsecas – são a forma existencial e o cariz de conteúdo jurídico-administrativo. A primeira é o revestimento externo do ato. O segundo, a aparência de que há conteúdo jurídico manifestado e que parece se vincular à função administrativa.
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