Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade
Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/15.aspParole chiave:
alteração contratual, tempos de crise, standards, procedimento administrativoAbstract
O presente estudo analisa a possibilidade de alteração contratual em “tempos de crise” para além dos limites legais, elencando os standards que devem ser verificados: a) demonstração de consecução do interesse público; b) impossibilidade de desnaturação do contrato original; c) verificação do custo do reequilíbrio econômico-financeiro; d) análise quanto à possibilidade de efetivação orçamentária e financeira; e) motivação plena como meio de demonstração da situação real instalada e das consequências do seu comportamento (comissivo ou omissivo); e, f) solução consensual.
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