Editoriales

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

A RDAI tem por objetivo o aprofundamento do Direito Administrativo, com ênfase no tema da Infraestrutura. Assume uma perspectiva normativista do fenômeno jurídico: considera ser o Direito um conjunto de normas vigentes em determinado território. O objeto central da revista são as normas vigentes no território brasileiro, ou seja, o Direito brasileiro. Adota, ademais, como premissa teórica fundamental, que o referido conjunto de normas compõe um sistema, dotado de unidade, completude e coerência, com estrutura hierárquica, tendo no ápice as normas constitucionais, de modo que a incompatibilidade de uma norma inferior com a superior leva à invalidade da primeira. Considera, assim, possível um estudo científico desse conjunto normativo, com o intuito de apurar: a) quais normas compõem o sistema normativo; b) qual o sentido e o alcance dessas normas; c) quais delas são inválidas por incompatibilidade com as normas superiores.

Objetivos, Valores e Missão
A RDAI assume uma perspectiva neoconstitucional, acreditando que o sistema normativo consagra uma ordem objetiva de valores, vinculante para todos os operadores do Direito; e uma premissa concretista, no sentido de que toda interpretação normativa é condicionada pela realidade perante a qual a norma será aplicada. A partir dessas premissas, tendo por norte, em especial, a possibilidade de uma análise científica do Direito – cuja missão principal, insiste-se, é apurar as normas existentes, fixar seu conteúdo e alcance, e identificar quais são válidas –, a RDAI assume a missão de contribuir para o progresso da Ciência do Direito Administrativo brasileiro. Como desdobramento necessário de sua missão primacial, preordena-se a contribuir para difusão da compreensão correta das normas do Direito Administrativo e, com isso, para o aprimoramento das relações entre a Administração e o administrado.

Concepção Política e Princípios Éticos
Parte também a RDAI de uma perspectiva ético-construtivista, no sentido de que a interpretação correta, a ser revelada pela Ciência do Direito, dá-se a partir da contraposição de ideias, em um incessante debate entre os estudiosos do tema. Tendo isso em vista, adota uma postura radicalmente pluralista e democrática. Não se filia a uma prévia ideologia ou a uma específica corrente doutrinária. Pelo contrário: assume como pressuposto para o desenvolvimento científico a necessária compreensão das diversas correntes de pensamento.

Linha de Pesquisa e Teórica
A atividade científica exige a análise crítica séria e esta pressupõe o conhecimento das posições divergentes. Essa perspectiva é aqui enfatizada: por pressuposição teórica fundamental, a RDAI fomenta a publicação de posições teóricas diversas, alicerçadas em premissas conceituais diferentes. A interpretação correta será descoberta, acredita-se, não pela revelação de um doutrinador, a partir de uma inspiração individual, mas pelo debate entre os estudiosos do tema, o enfrentamento respeitoso dos argumentos e contra-argumentos.

Amplitude de análise
Reconhece, outrossim, como premissa, a importância do Direito comparado para a correta compreensão das normas brasileiras. Sem desconsiderar a aludida perspectiva concretista, e o condicionamento da realidade do local a ela inerente, muitos dos institutos incorporados na legislação brasileira foram e são debatidos no direito alienígena. Ademais, muitos dos problemas enfrentados pela Administração e pelos administrados brasileiros são similares aos enfrentados em outros Estados. As reflexões referentes ao direito estrangeiro são, pois, assumidas como fundamentais para o desenvolvimento científico nacional. A RDAI possui, consequentemente, o intuito de difundir estudos científicos estrangeiros referentes à temática da revista.

Delimitação de Teória
A RDAI enfatiza o tema da infraestrutura, considerada elemento estrutural necessário ao desenvolvimento da sociedade contemporânea, como os sistemas de transportes – rodovias, transporte coletivo, ferrovias, portos, aeroportos –, saneamento básico – esgotamento sanitário, rede de distribuição de água, coleta e tratamento de lixo, drenagem –, iluminação pública, comunicação – correios e telegráficos, telecomunicações, radiodifusão de sons e de sons e imagens –, produção e distribuição de energia – petróleo, gás natural, pré-sal, hidrelétricas. A partir dessa exemplificação, evidencia-se a vastidão da temática da infraestrutura. O aprofundamento teórico de seu regime jurídico é vital para o aumento da segurança jurídica e, por conseguinte, para o maior desenvolvimento econômico do País.

Metodologia de Análise
A infraestrutura impacta, diariamente, a vida das pessoas. Aliar o desenvolvimento econômico com a melhoria de qualidade de vida é o maior desafio imposto àqueles que têm o dever de aperfeiçoar a infraestrutura nacional. O estudo comparado, nesse aspecto, revela os acertos e os desacertos de grandes projetos de infraestrutura realizados ao redor do mundo, viabilizando, com as devidas adaptações, sua adequada implantação em nosso país. Desenvolver projetos de infraestrutura que atendam às expectativas da sociedade e propiciem resultados concretos satisfatórios, alterando beneficamente a vida do cidadão, e permitindo que o País seja competitivo no mercado internacional, é o objetivo principal a ser alcançado pelo aprofundamento científico das respectivas normas setoriais.

Ênfase na Pesquisa Jurídica
Apesar da fotryr ênfase temática, a RDAI é, primeiro, uma Revista de Direito Administrativo e, só em segundo lugar, de Infraestrutura. A ordem aí tem sua razão de ser: destina-se ao aprofundamento teórico de todos os temas relacionados ao Direito Administrativo e não apenas da temática diretamente associada à infraestrutura. Isso porque todos eles, de forma mais ou menos direta, interferem com ela. Deveras, é intuitivo que cada um dos campos setoriais da infraestrutura está intimamente associado a toda temática do direito administrativo. A título de exemplo, todo setor de infraestrutura está vinculado aos temas dos serviços públicos, bens públicos, agentes públicos, organização administrativa etc. O aprofundamento da Ciência do Direito Administrativo, com ênfase na temática da infraestrutura, exige o aprofundamento da teoria do direito. Esse aspecto é, comumente, desconsiderado nas publicações especializadas da área, mas é a tônica da linha editorial da RDAI. Sua vocação científica valoriza a análise conceitual e, pois, o aprofundamento dos institutos à luz da teoria do direito. Justamente por isso, a RDAI abre-se para publicação de estudos de teoria do direito considerados importantes para o progresso científico do Direito Administrativo.

Apresentação de Resultados
Acredita-se que os objetivos da revista não serão atingidos apenas com a publicação de artigos científicos. Outras abordagens mostram-se bastante eficazes para o aprofundamento do debate científico. A RDAI pretende, por isso, publicar: a) pareceres; b) comentários jurisprudenciais; c) resenhas bibliográficas; d) breves comentários de doutrina; e) entrevistas com grandes nomes do Direito Administrativo brasileiro e da infraestrutura; f) recentes diplomas normativos; g) comentários a textos normativos.

Área de Pesquisa
O Direito Administrativo e o Direito da Infraestrutura constroem-se não apenas na Academia, mas na aplicação prática, no quotidiano forense e administrativo. Pareceres elaborados por juristas de escol sobre a exegese das normas administrativas possuem indiscutível valor científico. Ademais, o conhecimento e o exame de decisões judiciais e administrativas relevantes, a resenha de obras de doutrina editadas atualmente, a apresentação e comentários de diplomas normativos recentemente editados são de extraordinária pertinência para o aprimoramento de debate. É fundamental para o cientista do direito saber quais são os novos textos normativos, como eles vêm sendo aplicados, quais as novas obras sobre o assunto. A RDAI, apesar de ser primordialmente uma revista científica e, por consequência, destinar-se, precipuamente, à publicação de estudos acadêmicos, abre-se, enfim, para a publicação de outras produções jurídicas consideradas úteis para o debate científico.

Impacto Esperado
A Ciência é fruto de um longo processo de reflexão; não se faz Ciência com o desprezo pelos avanços até então obtidos. A RDAI, sensível a isso, pretende resgatar os estudos que marcaram o Direito Administrativo brasileiro. A republicação desses estudos – verdadeiros “divisores de águas” nos respectivos temas – é de grande utilidade para os cientistas. Só com a atenção devida ao que já se produziu, pode-se ir adiante. Não se trata apenas de uma homenagem àqueles que fizeram a Ciência avançar, trata-se de um relevante serviço aos pesquisadores e operadores do Direito. Por evidente, a revisitação desses magníficos trabalhos facilita seu acesso à juventude acadêmica, o que pode ser de inestimável préstimo ao progresso científico.

Linha Editorial
Com essa linha editorial, os Coordenadores têm absoluta convicção de que a RDAI cumprirá sua missão. Sem embargo, este veículo só cumprirá seu papel se contribuir de alguma forma para que o Estado brasileiro atinja seus objetivos constitucionais, discriminados no Art. 3º da CF/88. Em última análise, a RDAI invoca para si os mesmos objetivos impostos ao Estado brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pelas premissas aqui fixadas, o trabalho não se realizará individualmente. Todos, sem exceção, cientistas e operadores do Direito, independente do partido, da ideologia ou da linha de pensamento, estão convidados a embarcar nessa grande viagem rumo ao aprofundamento científico desse ramo fundamental das ciências jurídicas.

Augusto Neves Dal Pozzo
Ricardo Marcondes Martins
Coordenadores

Alexandre Godoy Dotta
Editor

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Editorial

Journal of Administrative Law and Infrastructure | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
The RDAI aims to deepen Administrative Law, with an emphasis on Infrastructure. It assumes a normative perspective of the legal phenomenon: it considers the Law to be a set of rules in force in a given territory. The central object of the journal is the norms in force in the Brazilian territory, that is, Brazilian Law. It also adopts, as a fundamental theoretical premise, that the aforementioned set of norms composes a system, endowed with unity, completeness, and coherence, with a hierarchical structure, with constitutional norms at the apex, so that the incompatibility of a lower norm with a higher one leads to the invalidity of the first. It, therefore, considers possible a scientific study of this normative set, to investigate: a) which norms make up the normative system; b) what is the meaning and scope of these norms; c) which of them are invalid due to incompatibility with higher standards.

Objectives, Values, and Mission
The RDAI takes a new constitutional perspective, believing that the normative system enshrines an objective order of values, binding on all legal practitioners; and a concrete premise, in the sense that every normative interpretation is conditioned by the reality to which the norm will be applied. Based on these premises, having as a guide, in particular, the possibility of a scientific analysis of the Law - whose main mission, it is insisted, is to investigate the existing rules, fix their content and scope, and identify which are valid -, the RDAI assumes the mission of contributing to the progress of the Science of Brazilian Administrative Law. As a necessary development of its primary mission, it is intended to contribute to the dissemination of the correct understanding of the rules of Administrative Law and, with that, to the improvement of relations between the Administration and the administered.

Political Conception and Ethical Principles
The RDAI also starts from an ethical-constructivist perspective, in the sense that the correct interpretation, to be revealed by the Science of Law, takes place from the opposition of ideas, in an incessant debate among scholars on the subject. With this in mind, it adopts a radically pluralist and democratic posture. It is not affiliated with a previous ideology or a specific current of doctrine. On the contrary: it assumes as a prerequisite for scientific development the necessary understanding of the different currents of thought.

Line of Research and Theoretical
The scientific activity requires serious critical analysis and this presupposes knowledge of divergent positions. This perspective is emphasized here: by fundamental theoretical presupposition, the RDAI encourages the publication of different theoretical positions, based on different conceptual premises. The correct interpretation will be discovered, it is believed, not by the revelation of an theorist, from individual inspiration, but by the debate among scholars on the subject, the respectful confrontation of arguments and counter-arguments.

Scope of Analysis
It also recognizes, as a premise, the importance of comparative law for the correct understanding of Brazilian norms. Without disregarding the aforementioned concrete perspective, and the conditioning of the local reality inherent to it, many of the institutes incorporated in Brazilian legislation were and are debated in the alien law. Furthermore, many of the problems faced by the Brazilian Administration and administered are similar to those faced in other States. Reflections regarding foreign law are, therefore, assumed to be fundamental for national scientific development. Consequently, the RDAI has the intention of disseminating foreign scientific studies related to the theme of the journal.

Theory Delimitation
The RDAI emphasizes the theme of infrastructure, considered a necessary structural element for the development of contemporary society, such as transport systems - highways, public transport, railways, ports, airports -, basic sanitation - sewage, water distribution network, collection and waste treatment, drainage –, public lighting, communication – post and telegraph, telecommunications, radio broadcasting of sounds and sounds and images –, energy production and distribution – oil, natural gas, pre-salt, hydroelectric plants. From this example, the vastness of the theme of infrastructure is evident. The theoretical deepening of its legal regime is vital for increasing legal certainty and, therefore, for greater economic development in the country.

Analysis methodology
Infrastructure impacts people's lives daily. Combining economic development with improved quality of life is the greatest challenge imposed on those who have the duty to improve the national infrastructure. The comparative study, in this aspect, reveals the successes and failures of large infrastructure projects carried out around the world, enabling, with the necessary adaptations, their adequate implementation in our country. Developing infrastructure projects that meet society's expectations and provide satisfactory concrete results, beneficially altering citizens' lives, and allowing the country to be competitive in the international market, is the main objective to be achieved through the scientific deepening of the respective sectorial standards.

Emphasis on Legal Research
Despite its thematic emphasis, the RDAI is, firstly, a Journal of Administrative Law and, secondly, of Infrastructure. The order here has its raison d'être: it is intended for the theoretical deepening of all themes related to Administrative Law, and not just the theme directly associated with infrastructure. This is because all of them, in a more or less direct way, interfere with it. Indeed, it is intuitive that each of the sectorial fields of infrastructure is closely associated with every theme of administrative law. As an example, every infrastructure sector is linked to the themes of public services, public goods, public agents, administrative organization, etc. The deepening of the Science of Administrative Law, with an emphasis on the theme of infrastructure, requires the deepening of the theory of law. This aspect is commonly disregarded in specialized publications in the area, but it is the keynote of the RDAI's editorial line. Its scientific vocation values the conceptual analysis and, therefore, the deepening of the institutes in the light of the theory of law. Precisely for this reason, the RDAI opens itself to the publication of studies on the theory of law considered important for the scientific progress of Administrative Law.

Results presentation
It is believed that the objectives of the journal will not be achieved only with the publication of scientific articles. Other approaches prove to be quite effective in deepening the scientific debate. Therefore, the RDAI intends to publish: a) opinions; b) jurisprudential comments; c) bibliographic reviews; d) brief doctrinal comments; e) interviews with big names in Brazilian Administrative Law and infrastructure; f) recent normative diplomas; g) comments on normative texts.

Search area
Administrative Law and Infrastructure Law are built not only in the Academy but in practical application, in the daily forensic and administrative. Opinions elaborated by selected jurists on the exegesis of administrative norms have an indisputable scientific value. Furthermore, the knowledge and examination of relevant judicial and administrative decisions, the review of currently published works of doctrine, the presentation, and comments on recently published normative diplomas are of extraordinary relevance for improving the debate. The legal scientist needs to know what the new normative texts are, how they have been applied, what new works on the subject are. The RDAI, despite being primarily a scientific journal and, consequently, primarily intended for the publication of academic studies, finally opens itself to the publication of other legal productions considered useful for the scientific debate.

Expected impact
Science is the result of a long process of reflection; Science is not done with contempt for the advances obtained so far. Sensitive to this, the RDAI intends to rescue the studies that marked Brazilian Administrative Law. The republication of these studies – true “watersheds” in the respective themes – is of great benefit to scientists. Only with due attention to what has already been produced can one go forward. This is not just a tribute to those who made Science advance, it is an important service to researchers and legal practitioners. Of course, revisiting these magnificent works facilitates their access to academic youth, which can be of inestimable service to scientific progress.

Editorial Line
With this editorial line, the Coordinators are absolutely convinced that the RDAI will fulfill its mission. However, this vehicle will only fulfill its role if it contributes in some way for the Brazilian State to achieve its constitutional objectives, detailed in Article 3 of CF/88. Ultimately, the RDAI invokes for itself the same objectives imposed on the Brazilian State: build a free, fair, and solidary society, guarantee national development, eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities, promote the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. Based on the premises set forth herein, the work will not be carried out individually. All, without exception, scientists and legal practitioners, regardless of party, ideology, or line of thought, are invited to embark on this great journey towards the scientific deepening of this fundamental branch of the legal sciences.

Coordenação Científica-Editorial / Scientific-Editorial Coordination
Ph.D Augusto Neves Dal Pozzo
ORCID iD icon Orcid ID: 0000-0001-8891-7080
CV Lattes ID: 8400747913137295
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