Vol. 2 Núm. 7 (2018)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.2, n.7, out./dez. 2018

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.2, issue 7, Oct.-Dec. 2018

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.07

Publicado: 2018-09-27

Número completo

Artigos | Articles

A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.538/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL The necessary update on Brazilian postal services Law 6.538/1978

Luiz Alberto Blanchet, Anelize Klotz Fayad

23 - 49
A INVALIDAÇÃO E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte

Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França

55 - 85
A especificidade de software na administração pública e a dispensabilidade de licitação para aplicação do princípio da eficiência The specificity of software in public administration and the bidding dispensability for the application of the principle of efficiency

Thomaz Jefferson Carvalho, Felipe Rangel da Silva

89-105
DAS REGRAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DE RISCOS The rules of corporate governance, transparency andrisk management

Sergio Ferraz

109 - 137
O TRABALHO ADICIONAL COMO EXCEÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELA CGU: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRAGMATISMO JURÍDICO Additional work as an exception to access to information and its treatment by the CGU: an analysis from the point of view of the legal pragmatism

Vinícius Alves Portela Martins, Camila Sanson

139 - 163
DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Right to build and license to build

Tercio Sampaio Ferraz Junior

167 - 175
El derecho al olvido en tiempos de “google”: primeras aproximaciones a su regulación en Uruguay The right to be forgotten in "Google" times: first approaches to its regulation in Uruguay

Pablo Schiavi

179 - 196
LAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN LA REPUBLICA ARGENTINA (SEGUNDA PARTE) Provisional remedies against the government in the Argentine Republic (part two)

Ezequiel Cassagne

197 - 254
PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.203/DF Extension by public interest of public service concessions: comments on the decision of the Federal Supreme Court in the Ordinary Appeal on Writ of Mandate 34.203/DF

Felipe Montenegro Viviani Guimarães

257 - 266
A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239 THE protection of quilombolas and the Supreme Federal Court: judgment of ADI 3.239

Rodrigo Bordalo

267 - 273
PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO MS 33.527/RJ Titles score in public competition: comments on the judgment pronounced in MS 33.527-RJ

Simone Zanotello de Oliveira

275 - 288

Entrevista | Interview

Entrevista com Maria Sylvia Zanella Di Pietro Interview with Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

389-402

Memoria del derecho administrativo | Memória do Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Civil-service examination in administrative entities

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

405 - 410