Municipal public advocacy and binding effect
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.36.MartinsKeywords:
Municipal Public Advocacy, Binding Effect, Concentrated Judicial Review, Federation, Material And Formal BindingAbstract
This study examines the peculiarities of judicial review of the validity of municipal laws and normative acts and, as a consequence, the importance of adhering to the legal interpretations established by the Municipal Public Advocacy Offices. Concentrated judicial review within the municipal legal order is quite limited compared to the federal and state systems. As a result, formal judicial bindings are rare at the municipal level. One cannot assume that a diffuse judicial ruling always prevails—beyond the specific case at hand—over the interpretation made by the municipal public advocacy, because doing so would effectively grant diffuse judicial decisions a formal binding effect that they do not possess. Consequently, the prevalence of a diffuse judicial decision, which is not formally binding, over the interpretations of the Public Advocacy, beyond the specific case, depends on an administrative balancing process in which several factors must be assessed.
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