Non-persecution agreements and leniency agreements: a necessary sewing
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.30.castroKeywords:
Consensual Public Administration – Persecutory Efficiency – Civil non-prosecution agreement – Assumptions of suitability, requirements and legal effects – Microsystems to fight corruptionAbstract
The legal opening for the formalization of civil non-prosecution agreements poses a series of hermeneutic challenges due to the lack of a regulation that delimits their hypotheses of suitability, requirements and effects. Therefore, we propose a unitary view of the legal discipline of prevention and repression of corrupt acts in order to outline adequate, coherent and non-contradictory responses, which must be carried out through a normative composition among different diplomas that make up the anti-corruption microsystem.
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