Public contracts in the new bidding framework (Statute no. 14,133/2021): flexibilization of the annual fees for greater administrative efficiency?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.29.leite

Keywords:

Public procurement – Multi-year administrative contracts – Budgetary annuality – Administrative efficiency

Abstract

The enactment of Law 14,133/2021 represented a new milestone in Brazilian Administrative Law, touching on Financial Law, whose intersection will be highlighted here, from its articles 105 to 108, concerning the multi-year duration of administrative contracts. The problem lies in the possible disagreement between these changes and Brazil’s financial system, especially the annual budget rule, which is confronted with the principle of administrative efficiency. The hypothesis statues that there are a compatibility with the Constitution, with no violation of budgetary annuality based on administrative efficiency in public contracts. The research proposes to address the causal relationship between changes in the rules governing public procurement and the principle of administrative efficiency. The study aims to investigate how the new contracting model, which transcends the fiscal year, relates to Brazilian Financial Law rules. The aim is to identify the changes introduced, explain the related budgetary principles and highlight the impact of these changes from the perspective of annuality and administrative efficiency. Finally, it highlights the relevance of these changes for administrative efficiency in public procurement.

Author Biographies

Harrison Ferreira Leite , Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

Pedro Germano dos Anjos , Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Assistente de Direito Constitucional e Tributário da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Coordenador da Linha de Pesquisa “Direitos Fundamentais e Democracia”, do GPDH/UESC, CNPq

Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza , Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Advogado e Professor.

References

ANJOS, Pedro Germano dos. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas. Orientador Saulo José Casali Bahia. PPGD/UFBa [Dissertação]. Salvador, UFBa, 2010. Disponível em: [http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10742]. Acesso em: 18.05.2023.

ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de ciência das finanças, direito financeiro e tributário. São Paulo: Ed. RT, 1969.

BALEEIRO, Aliomar. Alguns andaimes da constituição. Rio de Janeiro: Aloísio Maria de Oliveira Editor, 1950. p. 152 e ss.

BORGES, José Souto Maior. Introdução ao direito financeiro. São Paulo: Max Limonad, 1998.

BRASIL, República Federativa do. Tesouro Nacional. Boletim de abril de 2022. “Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral”. Disponível em [www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/boletim-resultado-do-tesouro-nacional-rtn/2022/4-2]. Acesso em: 31.05.2023.

BOECHAT, Gabriela. Contratações Abertas: uma análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) à luz dos princípios de Governo Aberto. Revista da CGU, [S. l.], v. 14, n. 25, p. 63-79, 2022. Disponível em: [https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/493]. Acesso em: 12.12.2023. DOI: https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i25.493

CARPENTER, D. Magna carta: with a New Commentary by David Carpenter. London: Penguin Classics, 2015.

ECONOMIA brasileira perde relevância... O Estado de São Paulo (02.2022). Disponível em: [www.estadao.com.br/economia/economia-brasileira-perde-relevancia-e-tem-a-menor-participacao-no-pib-global-em-mais-de-40-anos]. Acesso em: 02.12.2023.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método II: complementos e índices. Petrópolis: Vozes, 2002.

HOVENKAMP, Herbert J. Quantification of Harm in Private Antitrust Actions in the United States, 2011. Penn Carey Law: Legal Scholarship Repository. Disponível em: [https://scholarship.law.upenn.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2864&context=faculty_scholarship]. Acesso em: 12.12.2023. DOI: https://doi.org/10.2139/ssrn.1758751

LEITE, Harrison Ferreira. Manual de direito financeiro. 12. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.

MARQUETTI, Adalmir; FILHO, Eduardo Maldonado; MIEBACH, Alessandro; MORRONE, Henrique. Uma interpretação da economia brasileira a partir da taxa de lucro: 1950-2020. Brazilian Journal of Political Economy, v. 43, n. 2, p. 309-334, 2023. Disponível em: [https://doi.org/10.1590/0101-31572023-3432]. Acesso em: 05.12.2023. DOI: https://doi.org/10.1590/0101-31572023-3432

MARTINS, Ricardo Marcondes. Duração dos contratos administrativos na Lei 14.133/21 (LGL20214412). Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, ano 7, n. 12, p. 945, jan.-jun. 2022.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito financeiro. 3. ed. São Paulo: José Bushatsky, 1971.

PASSANT, John. Tax and the Forgotten Classes: Magna Carta to English Revolution. AABFJ. Volume 10, n. 3, 2016. Disponível em [https://ro.uow.edu.au/cgi/viewcontent.cgi?referer=&httpsredir=1&article=1708&context=aabfj]. Acesso em: 18.09.2023. DOI: https://doi.org/10.14453/aabfj.v10i3.5

PEREIRA, J. R.; TERRA, R.; ZOGHBI, A. C.; GOMES, R. M. (2021). Danos de cartel em contratos com a Petrobras. Revista Direito GV, 17(2), e2122. Disponível em: [https://doi.org/10.1590/2317-6172202122]. Acesso em: 18.12.2023. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202122

PESTANA, Marcio. A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993 (LGL199378). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo: Thomson Reuters RT, v. 2, n. 6, p. 103-139, 2018. Disponível em: [https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/87]. Acesso em: 18.12.2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.mp

SOUZA, Arthur L. V. de. Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 45-56, 2020. Disponível em: [https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/93]. Acesso em: 18.12.2023. DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.alvs

STUBBS, William. Select Charters and Other Illustrations of English Constitutional History. 9th ed., rev. by H. W. C. Davis (Oxford, 1921), p. 285-291, 1921. Disponível em: [https://www.earlyenglishlaws.ac.uk/law/art-bar]. Acesso em: 18.09.2023.

VALLE, V. C. L. L., TRANSMONTANO, J. P. T., & GÓMEZ, R. C. (2023). Governance of public contracts: the materialization of efficiency and planning principles in law 14,133/2021. Sequência, Florianópolis, 44(94), e96943. [https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e96943]. Acesso em: 12.12.2023. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e96943

Published

2024-06-29

How to Cite

LEITE , Harrison Ferreira; ANJOS , Pedro Germano dos; SOUZA , Isaac Maynart Carvalho Moyses. Public contracts in the new bidding framework (Statute no. 14,133/2021): flexibilization of the annual fees for greater administrative efficiency?. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 29, p. 161–180, 2024. DOI: 10.48143/rdai.29.leite. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/701. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos