Deontic theory of justice – Part I: justice in analytical dogmatics
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.29.martinsKeywords:
intolerable injustice, normative existence and validity, abuse of authority, pragmatic invalidity, syntactic invalidity, right of active and passive resistanceAbstract
This study examines justice in analytical dogmatics, in the science of law as a theory of norms. Intolerably unjust norms are legally nonexistent norms. The pragmatic theory of legal norms is used to explain normative non-existence resulting from intolerable injustice. This intolerability can occur implicitly through the abuse of authority or explicitly through the normative content itself. The content is intolerably unjust when it constitutes an unjustifiable violation of the core essence of a basic human right. Generally, this violation is intuitive due to the breach of collective consciousness resulting from normative ineffectiveness, rendering the assumption of the non-realization of intolerable injustice unnecessary. When there is no collective awareness of intolerable injustice or when this awareness arises after the issuance of the norm, the assumption is useful, in which case the two doctrinal laws of intolerable injustice are invocable.
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