Sanctioning Administrative Law of State Companies
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.27.oliveiraKeywords:
Brazilian Administrative Sanctioning State-owned Companies Law – Legal Status of State-Owned Companies – Law No - 13,303/2016 – Bidding – Hiring of state-owned companiesAbstract
This scientific article aims to examine, in a general way, how material and procedural norms of Sanctioning Administrative Law are part of the legal regime of state-owned companies, in Brazilian law, pursuant to article 173, paragraph 1, the Constitution, the Legal Statute of State-owned Companies (EJEE) (Law No. 13,303/2016) and other applicable laws. The objective is to present the legal possibilities and limitations in the exercise of sanctioning administrative competences, molded in systems of administrative accountability, which work within the scope of state-owned companies, in their condition of auxiliary subjects of the State in the fulfillment of its administrative function, analyzing in particular EJEE provisions on bidding and contractual matters.
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