Article 26 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) as a general clause of administrative negotiation: proposal for proceduralization of the exercise of consensus
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.27.silvaKeywords:
Consensus – Public interest – LINDB – General clause – Procedure – SecurityAbstract
The objective is to analyze, from the evolution of consensus in administrative law, art. 26 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), which instituted the general clause of administrative negotiation. This is an exploratory and qualitative research. As a result, it was resisted that the negotiation path is a form of action made available to the Public Administration capable of realizing the public interest. After the declaration of the content of art. 26 of the LINDB, it was verified the need for each federated entity to establish a procedure for the conclusion of administrative agreements, in view of the distrust, internal and external, that hovered over the negotiation route. In the end, the article proposes a minimum and basic rite capable of ensuring the stability and the legal necessary for the exercise of consensus, aiming to make possible the definitive insertion of the security of consensus in administrative practice, in view of the prejudices still faced by managers and their respective drivers.
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. A consensualidade no Direito Administrativo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 42, n. 167, p. 293-309, jul.-set. 2005. Disponível em: [www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/850]. Acesso em: 30.07.2021.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2014.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Transações administrativas. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
CUNHA, Leonardo Carneiro. Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Método, 2021.
DALLARI, Adilson Abreu. Viabilidade da transação entre o poder público e particular. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 4, n. 13, p. 11-24, jan.-mar. 2002.
FARIA, Roberto Gil Leal. Por que são efetivados poucos acordos nos Juizados Especiais Federais? Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 24, p. 93-103, 2009.
GREGO-SANTOS, Bruno. Transação extrajudicial na Administração Pública. São Paulo: Ed. RT, 2019.
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana. Art. 26 da LINDB. Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 135-169, nov. 2018. Edição especial. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77653
MACHADO, Gabriel. Acordos administrativos: uma leitura a partir do art. 26 da LINDB. São Paulo: Almedina, 2021.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Ed. RT, 1999.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Ed. RT, 1993.
MENDONÇA, José Vicente Santos. Art. 21 da LINDB. Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 43-61, nov. 2018. Edição especial. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77649
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47246
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
PALMA, Juliana Bonacordi de. Sanção e acordo na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PEREIRA DA SILVA, Vasco Manuel Dias. Em busca do ato administrativo perdido. Coimbra: Almedina, 1996.
RAMOS, José Saulo Pereira. Responsabilidade civil do Estado – Culpa recíproca – Transação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 166, p. 156-166, 1986. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45343
SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. São Paulo: Ed. RT, 2020.
SCHWIND, Rafael Wallbach. Acordos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: normas de sobredireito sobre a celebração de compromissos pela Administração Pública. In: BARROS FILHO, Wilson Accioli de (Org.). Acordos administrativos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2020. p. 157-176.
SILVA, Clarissa Sampaio. O Direito Fundamental à Boa Administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha – desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira. [https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2019v41n82p176/41961]. Acesso em: 15.04.2023.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacinto S. D. de Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, v. 9, n. 34, p. 09-26, 2011.
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