Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis: Public Defender's office and social legitimation: an analysis on recognítion and participative parity in the protection of vulnerable groups

Cristian Patric de  Sousa Santos; Ricardo Maurício Freire Soares

doi:10.48143/rdai.17.cpss

Public Defender's office and social legitimation: an analysis on recognítion and participative parity in the protection of vulnerable groups

Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis

Authors

Cristian Patric de Sousa Santos https://orcid.org/0000-0003-0805-0849
Ricardo Maurício Freire Soares https://orcid.org/0000-0002-0806-8603

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.cpss

Keywords:

Vulnerable Groups, Recognition, Redistribution, Participatory Parity, Public Defender

Abstract

This paper aims to evaluate the role of Public Defenders in the protection of vulnerable groups as a contribution to the social legitimation of law. From the analysis of the struggle for recognition proposed by Axel Honneth and the reinterpretation proposed by Nancy Fraser about recognition and redistribution, the Public Defender's Office is analyzed as an organ that represents participatory parity in the construction of emancipatory narratives of stigmatized groups, alienated from participation processes politics.

Author Biographies

Cristian Patric de Sousa Santos

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Servidor Público Federal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Ricardo Maurício Freire Soares

Doutor em Direito pela Università dei Salento. Doutor em Direito Público com Pós-Doutorado em Direito pela Università degli Studi di Roma La Sapienza, pela Università degli Studi di Roma TorVergata e pela Università dei Salento. Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Faculdade Baiana de Direito e Uniruy.

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Published

2021-07-01

How to Cite

SOUSA SANTOS, Cristian Patric de; FREIRE SOARES, Ricardo Maurício. Public Defender’s office and social legitimation: an analysis on recognítion and participative parity in the protection of vulnerable groups: Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 111–126, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.cpss. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/370. Acesso em: 17 may. 2024.

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Issue

Vol. 5 No. 17 (2021)

Section

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

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