The tax to capture the increase in income resulting from public works and excess condemnation as instruments for the obtainment funds for investment in infrastructure
The tax to capture the increase in income resulting from public works and excess condemnation as instruments for the obtainment funds for investment in infrastructure
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/10.alsnKeywords:
Tax to capture the increase income resulting from public Works, Excess condemnation, Infrastructure, Public investmentAbstract
The tax to capture the increase income resulting from public works and the excess condemnation are instruments little used in Brazil and that could provide the necessary fund for the public investment in infrastructure. Both institutes serve to capture the added value of state investment that could not be appropriated by individuals, under penalty of offense to the principle of equality in the burdens and benefits arising from state activity. The real estate valuation resulting from the public work or service may relate to all properties close to the public works or only to certain previously identifiable properties. For ordinary general appreciation, the tax to capture the increase income resulting from public works should be used. For the extraordinary general appreciation, the excess condemnation should be used. For the specific valuation, the State may reduce the amount to be compensated for the appreciation experienced by the remaining unappropriated area.
References
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
BROWN-LUTHANGO, Mercy. Capturing land value increment to finance infrastructure investment – Possibilities for South Africa. Urban Forum, v. 22, 2011. p. 37-52. Disponível em: [http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=aph&AN=57318602&lang=pt-br&site=ehost-live]. Acesso em: 04.08.2017.
CALMON, Eliana. In: FREITAS, Wladimir (Coord.). Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
CARVALHO, André Castro. Direito da Infraestrutura: perspectiva pública. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado geral de desapropriação. Rio de Janeiro: Forense, 1980. v. 1.
DALLARI, Adilson Abreu. Desapropriações para fins urbanísticos. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
DETTER, Dag; FÖLSTER, Stefan. A riqueza pública das nações: como a gestão de ativos públicos pode impulsionar ou prejudicar o crescimento econômico. Trad. Claudia Gerpe Duarte, Eduardo Gerpe Duarte. São Paulo: Cultrix, 2016.
FAGUNDES, M. Seabra. Da desapropriação no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1949.
FALBO, Paula Padilha Cabral. Desapropriação por zona. Revista dos Tribunais São Paulo, v. 6, p. 327, maio 2014.
GARCIA, Maria. Inconstitucionalidades da Lei das Desapropriações: a questão da revenda. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
HART, Francis. Excess condemnation a solution of some problems of urban life. Marquette Law Review, v. 11, jun. 1927. Disponível em: [http://scholarship.law.marquette.edu/mulr/vol11/iss4/5]. Acesso em: 03.08.2017.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
LIMA NETO, Vicente Correia. O efeito de investimentos em transporte público no valor dos imóveis: o caso do Distrito Federal. IPEA: Boletim Regional, Urbano e Ambiental, n. 6, p. 16-175, dez. 2011. Disponível em: [http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5623/1/BRU_n6_efeito.pdf]. Acesso em: 04.08.2017.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 38. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.
MACHADO, Hugo de Brito. O sistema constitucional tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Tratado de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2.
MARTINS JUNIOR, W. Desapropriações ambientais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 187-211, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.wpmj
MARTINS, R. Temas polêmicos da desapropriação municipal. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 135-168, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.rmm
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967 (com a Emenda n. 1, de 1969). 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. t. II (arts. 8º-31).
SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da Jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
WASHINGTON UNIVERSITYLAW QUARTERLY. The problem of excess condemnation, 27 Wash. U. L. Q. 466 (1942). Disponível em: [http://openscholarship.wustl.edu/law_lawreview/vol27/iss3/14].
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
