O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: entre continuidades e novidades : Financial-economic balance as ruled by the New Brazilian Public Procurement Act – Law no 14,133/2021: between continuity and change

Patrícia Baptista

doi:10.48143/rdai.22.baptista

Authors

Patrícia Baptista Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.baptista

Keywords:

Administrative Law, public procurement, economic-financial balance, risk assessment matrix, unpredictability and uncertainty theories, New Brazilian Public Procurement Act (14,133/2021)

Abstract

The aim of this paper is to discuss the impacts of the Brazilian new Public Procurement Act (Federal Law no. 14,133/2021) in contracts economic-financial balance. The new Act keeps the main previous discipline of the subject with few punctual changes. Among its novelties, regarding public contracts architecture, is the obligation to establish a risk assessment matrix. The Act, however, has not abandoned the possibility of applying the unpredictability and uncertainty theories in the same context. Make both ideas compatible will be a challenge for both scholars and law practioners in general.

Author Biography

Patrícia Baptista, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.
patricia.baptista@uerj.br | ORCID iD icon 0000-0002-1377-9573

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