A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.30.tourinhoPalavras-chave:
Nulidade – Contrato Administrativo – Legalidade – Ponderação Principiológica – Consequencialismo – Lei de Licitações e Contratos AdministrativosResumo
O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais.
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