The invalidation of administrative contracts: LINDB's perspective absorbed by the new Bidding and Administrative Contracts Law
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.30.tourinhoKeywords:
Nullity – Administrative Contract – Legality – Principled Weighing – Consequentialism – Law of Biddings and Administrative ContractsAbstract
The present article aims to address the theory of nullity of administrative contracts from a consequentialist perspective, explicitly absorbed by Law 14,133/2021. In this context, it evaluates whether the outcomes of the agreement are beneficial or detrimental to justify its invalidation, considering the impact of the decision made on the public interest, Moving away from merely formal issues.
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