Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei nº. 14.133/2021): flexibilização da anualidade para maior eficiência administrativa?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.29.leite

Palavras-chave:

Licitações públicas – Contratos administrativos plurianuais – Anualidade orçamentária – Eficiência administrativa

Resumo

A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro, tangenciando o Direito Financeiro, cuja interseção será aqui evidenciada, a partir dos seus arts. 105 a 108, concernentes à duração plurianual dos contratos administrativos. O problema reside na possível discordância dessas mudanças com o ordenamento financeiro pátrio, especialmente a regra da anualidade orçamentária, confrontada com o princípio da eficiência administrativa. A hipótese é de compatibilidade com a Constituição, sem violação da anualidade orçamentária com base na eficiência administrativa nas contratações públicas. A pesquisa propõe abordar a relação causal entre as mudanças no regramento das contratações públicas e o princípio da eficiência administrativa. O estudo se propõe a investigar como o novo modelo de contratação, que transcende o exercício fiscal, se relaciona com as normas brasileiras de Direito Financeiro. Objetiva-se identificar as alterações introduzidas, expor os princípios orçamentários relacionados e destacar o impacto dessas mudanças sob a perspectiva da anualidade e da eficiência administrativa. Destaca, ao final, a relevância dessas mudanças para a eficiência administrativa nas contratações públicas.

Biografia do Autor

Harrison Ferreira Leite , Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

Pedro Germano dos Anjos , Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Assistente de Direito Constitucional e Tributário da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Coordenador da Linha de Pesquisa “Direitos Fundamentais e Democracia”, do GPDH/UESC, CNPq

Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza , Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Advogado e Professor.

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Publicado

2024-06-29

Como Citar

LEITE , Harrison Ferreira; ANJOS , Pedro Germano dos; SOUZA , Isaac Maynart Carvalho Moyses. Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei nº. 14.133/2021): flexibilização da anualidade para maior eficiência administrativa?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 29, p. 161–180, 2024. DOI: 10.48143/rdai.29.leite. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/701. Acesso em: 3 out. 2024.

Edição

Seção

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts