Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas - Um olhar à luz do direito português
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.28.lopesluisPalavras-chave:
Ato administrativo – Aceitação – Renúncia – Direito português – DesistênciaResumo
O presente trabalho é dedicado ao tema da aceitação do ato administrativo, sendo nosso intuito analisar o seu regime legal, proceder à enunciação dos respetivos fundamentos e tratar dos seus elementos caraterizadores. Faremos ainda a distinção entre aceitação tácita e aceitação expressa. E, no final, procederemos à distinção da figura da aceitação do ato administrativo face a algumas figuras próximas, que por vezes com ela são confundem, a renúncia, o decurso do prazo de impugnação e a desistência da instância.
Referências
Almeida, Mário Aroso de; Cadilha, Carlos Alberto Fernandes. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4. ed., Almedina, Coimbra, 2017.
Andrade, José Carlos Vieira de. Interesse Público, in: djap, 2001. vol. II.
Andrade, José Carlos Vieira de. A Aceitação do Acto Administrativo, in Boletim da Faculdade – Volume Comemorativo, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2003.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. A Justiça Administrativa, 14. ed., Almedina, Coimbra, 2015.
Antunes, Luís Filipe Colaço. A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Almedina, Coimbra, 2006.
Bastos, Jacinto Rodrigues, Notas ao Código de Processo Civil, v. III, Lisboa, 1969.
BLANCO, Castillo. La Protección de Confianza en el Derecho Administrativo, 1998.
Blumann, Claude. La Renonciation en Droit Administratif Francais, Paris, 1974.
BOTELHO, José Manuel da S. Santos; ESTEVES, Américo Joaquim Pires; PINHO, José Cândido. Códigodo Procedimento Administrativo – Anotado, 5. ed., Coimbra, 2002.
Cadilha, Carlos. AAceitação da Nomeação Versus Aceitação do Acto Administrativo, in CJA, n. 37, jan.-fev. 2003.
Caianiello, Vincenzo. Manuali di Diritto Processuale Amministrativo, 1990.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7. ed., Almedina, Coimbra, 2003.
Cassarino, Sebastiano. Il Processo Amministrativo nella Legislazione e nella Giurisprudenza, I Pressuposti, Milano, 1984.
correia, Sérvulo. Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Almedina, Coimbra, 1987.
CORDEIRO, António Menezes. Da Boa Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1997.
Cuzzeri, Emmanuele; Mortara, Lodovico. Acquiescenza, in Il Nuovo Digesto Italiano, XVI, 1937.
DA FRADA, Carneiro. Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, (reimp. de 2004), Almedina, Coimbra, 2018.
Ferraioli, Marzia. Acquiescenza – IV Diritto Processuale Penale, in Enciclopédia Jurídica, 1988.
Fernandes, Luís A. Carvalho. Teoria Geral do Direito Civil II, 3. ed., Lisboa, 2001.
FERRARI, Carlo. Acquiescenza II) Diritto Amministrativo, in: Enciclopédia Giuridica, Roma, 1988.
Freitas do Amaral, Diogo. Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3. ed., Almedina, Coimbra, 2016.
Freitas, José Lebre de; Mendes, Armindo Ribeiro. Código de Processo Civil, v. 3. Coimbra Editora, Coimbra, 2003.
GAMA, João Taborda da. Promessas Administrativas – da Decisão de Autovinculação e Acto Administrativo Devido, Coimbra Editora, Coimbra, 2008.
Gomes, Henrique Martins. A Aceitação dos Actos Administrativos, in: DJAP, v. I.
Giannini, Massimo Severo. L’Acquiescenza, in Enciclopédia del Diritto I, 1958.
Giovenco, Luigi. Notazione in Tema di Acquiescenza al Provvedimento Amministrativo, in: RTDP, 1959.
Gonçalves, Pedro. A Justiciabilidade dos Litígios entre Órgãos da Mesma Pessoa Colectiva Pública, in: CJA, n. 35.
GONZALEZ, Jesús Perez. El Principio General de la Buena Fe en el Derecho Administrativo, 3. Edicion, 1999.
Luís, Sandra Lopes. A Aceitação do Acto Administrativo no Direito Português, AAFDL – Editora, Lisboa, 2021.
MACHADO, João Baptista. Iniciação ao Mundo do Direito, in: MACHADO, João Baptista. Obra Dispersa II, Braga, 1993.
Machete, Rui Chancerelle de. Sanação do Acto Administrativo Inválido, in: DJAP, 2001. vol. VII.
Massa, Carlo. L’Acquiescenza nel Processo Penale, Napoli, 1954.
Marrama, Roberto. Rinuncia all’Impugnazione ed Acquiescenza al Provvedimento Amministrativo, Pádua, 1987.
Minoli, Eugenio. L’Acquiescenza nel Processo Civile, Milano, 1942.
MORENO, Sainz, La Buena Fe en las Relaciones de la Administración con los Administrados, in: RAP, n. 79, 1979.
Moura, Paulo Veiga e. Função Pública, 1. vol., 2. ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2001.
Napolitano, Mario. L’acquiescenza al Provvedimento Amministrativo, Milano, 1955.
NOVAIS, Jorge Reis. Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 2004.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; Oliveira, Rodrigo Esteves de. Código de Processo dos Tribunais Administrativos, v. I, Almedina, Coimbra, 2006.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, J. Pacheco de. Código de Procedimento Administrativo Anotado, 2. ed., 1997.
Pinto, Paulo Mota. Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, 1995.
Reis, José Alberto dos. Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1960.
Reis, José da Silva Paixão; SEIA, Jorge Alberto Aragão; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes. Código Administrativo, 4. ed., Coimbra, 1986.
Satta, Salvatore; Punzi, Carmine. Diritto Processuale Civile, Undicesima Edizione – A cura di Carmine Punzi, 1992.
SILVA, Duarte Rodrigues. A boa fé nos contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo, (Relatório de mestrado, inédito, FDUL), Lisboa, 2001.
Silva, Vasco Pereira da. Para um Contencioso Administrativo dos Particulares, 1997.
Silveira, João Tiago. O Deferimento Tácito, Coimbra Editora, Coimbra, 2004.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de. Direito Administrativo Geral, Tomo I, Lisboa, 2004.
Sousa, Miguel Teixeira de. Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2. ed., Lisboa, 1997.
Vasconcelos, Pedro Pais de. Teoria Geral do Direito Civil, v. I, Lisboa, 1999.
Virga, Pietro. Diritto Amministrativo – Atti e Ricorsi 2, Milano, 1999.
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