Teoria jurídica da justiça
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.28.martinsPalavras-chave:
Decisão justa – Intolerável injustiça – Pretensão de justiça – Ponderação – Imparcialidade – Devido processo legalResumo
Propõe-se neste estudo uma teoria jurídica da justiça. O ordenamento jurídico tem como postulado a pretensão de justiça. Sua violação, pela adoção de um conteúdo intoleravelmente injusto, configura uma contradição performativa e gera inexistência jurídica. A incorreta ponderação dos valores jurídicos, considerados os princípios formais, resulta em uma decisão injusta, existente, mas inválida. A decisão justa decorre de uma análise técnica e exige o respeito à competência discricionária. É apurada mediante ponderação, realizada em um processo observante de exigências racionais, entre elas a motivação. A apuração da justiça pressupõe sensibilidade para as questões humanas e, por isso, é facilitada pela maturidade e pela neutralidade. Respostas definitivas pressupõem um processo justo, obediente ao devido processo legal. A coisa julgada, regra geral, faz a decisão injusta ser assimilada como justa pelo Direito.
Referências
ALEXY, Robert. A crítica de Bulygin ao argumento da correção. In: ALEXY, Robert; BULYGIN, Eugenio (Autores); SERBENA, Cesar Antonio; ROBL FILHO, Ilton Norberto (Coord. e rev. tec.). Direito, moralidade e positivismo. Curitiba: Juruá, 2017.
ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
ALEXY, Robert. Derecho injusto, retroactividad y principio de legalidad penal: la doctrina del Tribunal Constitucional Federal alemán sobre los homicidios cometidos por los centinelas del Muro de Berlín. Trad. A. Daniel Oliver-Lalana. Doxa, Alcante, n. 23, p. 197-230, 2000. Disponível em: [www.cervantesvirtual.com/obra/derecho-injusto-retroactividad-y-principio-de-legalidad-penal--la-doctrina-del-tribunal-constitucional-federal-alemn-sobre-los-homicidios-cometidos-por-los-centinelas-del-muro-de-berln-0/]. Acesso em: 10.08.2023. DOI: https://doi.org/10.14198/DOXA2000.23.08
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 217, p. 55-66, jul.-set. 1999. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47413
ALEXY, Robert. El concepto y la validez del derecho. Trad. Jorge M. Seña. 2. ed. Barcelona: Gedisa, 2004.
ALEXY, Robert. Sobre a tese de uma conexão necessária entre direito e moralidade: a crítica de Bulygin. In: ALEXY, Robert; BULYGIN, Eugenio (Autores); SERBENA, Cesar Antonio; ROBL FILHO, Ilton Norberto (Coord. e rev. tec.). Direito, moralidade e positivismo. Curitiba: Juruá, 2017.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Políticos Constitucionales, 2002.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
AMOS, Kai. Direito penal: fins da pena, concurso de pessoas, antijuridicidade e outros aspectos. Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém. Trad. José Rubens Siqueira. 12. reimpr. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.
ARENDT, Hannah. Entre o passado e o futuro. Trad. Mauro W. Barbosa. São Paulo: Perspectiva, 2005.
AUSTIN, John. L. Cómo hacercosas con palabras. Trad. Genaro R. Carrió e Eduardo A. Rabossi. Barcelona: Paidós, 1971.
ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. São Paulo: Malheiros, 2008.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 3, n. 11, p. 441-449, out.-dez. 2019. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/11.mello.cab
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Ateoria das constituições rígidas. 2. ed. São Paulo: José Bushatsky, 1980.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor; Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.
BERNAL PULIDO, Carlos. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007.
BIAGI, Cláudia Perotto. A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência constitucional brasileira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005.
BOROWSKI, Martin. La Estructura de los derechos fundamentales. Trad. Carlos Bernal Pulido. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2003 (Serie de Teoría Jurídica y Filosofía del Derecho, n. 25).
BRITTO, Carlos Ayres. O humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, ano 7, n. 24, p. 103-124, jan.-mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.carvalho
CLÉRICO, Laura. El examen de proporcionalidad en el derecho constitucional. Buenos Aires: Eudeba, 2009.
CRUZ, Sebastião. Ius – Derectum (Directum). Coimbra: Coimbra, 1971.
CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico nova fronteira da língua portuguesa. 2. ed. 17. reimpr. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005.
DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes; FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Diálogos sobre Teoria Geral do Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. Trad. Hermínio A. Carvalho. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DELGADO, Mário Luiz. Direito fundamental de herança sob a ótica do titular do patrimônio. Indaiatuba: Foco, 2023.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. São Paulo: Ed. RT, 2008.
DIMOULIS, Dimitri. Positivismo jurídico: introdução a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico-político. São Paulo: Método, 2006.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.
DUARTE, Écio Oto Ramos. Teoria do discurso e correção normativa do direito. 2. ed. São Paulo: Landy, 2010.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
ESSER, Josef. Principio y norma en la elaboración jurisprudencial del derecho privado. Trad. Eduardo Valenti Fiol. Santiago do Chile: Olejnik, 2019.
FARIA, Ernesto. Dicionário latino-português. Belo Horizonte: Garnier, 2003.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Direito, retórica e comunicação. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Prólogo. In: COELHO, Fábio Ulhoa. Para entender Kelsen. São Paulo: Max Limonad, 1997.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Teoria da norma jurídica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Trad. Roberto Cabral de Melo Machado e Eduardo Jardim Morais. 3. ed. Rio de Janeiro: NAU, 2002.
GOMES, Orlando. Sucessões. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
HÄBERLE, Peter. Constitución como cultura. Trad. Ana María Montoya. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales Carlos Restrepo Piedrahita, 2002 (Temas de Derecho Público, v. 66).
HART, Herbert L. A. O conceito de direito. Trad. A. Ribeiro Mendes. 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2001.
HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.
JUAN MORESO, José. La Constitución: modelo para armar. Madrid: Marcial Pons, 2009.
JUNG, Carl Gustav. O eu e o inconsciente. Trad. Dora Ferreira da Silva. 21. ed. Petrópolis: Vozes, 2008.
JUNG, Carl Gustav. Os arquétipos e o inconsciente coletivo. Trad. Maria Luiza Appy e Dora Mariana R. Ferreira da Silva. 6. ed. Petrópolis: Vozes, 2008.
KELSEN, Hans. A ilusão da justiça. Trad. Sérgio Tellarolli 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
KELSEN, Hans. Autobiografia de Hans Kelsen. Trad. Gabriel Nogueira Dias e José Ignácio Coelho Mendes Neto. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2011.
KELSEN, Hans. O problema da justiça. Trad. João Baptista Machado. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
KELSEN, Hans. O que é a justiça? Trad. Luís Carlos Borges. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. Coimbra: Armênio Amado, 1984.
LOSANO, Mario G. Sistema e estrutura no direito: das origens à escola histórica. Trad. Carlo Alberto Dastoli. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Trad. Maria da Conceição Côrte Real. Brasília: Universidade de Brasília, 1980.
MARTINS, Ricardo Marcondes. A norma iusfundamental. Revista Brasileira de Direito Constitucional (RBDC), São Paulo, v. 4, p. 526-576, jul.-dez 2004.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Ato administrativo. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; MARTINS, Ricardo Marcondes. Tratado de direito administrativo: ato administrativo e procedimento administrativo. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2022. v. 5.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito e justiça. In: PIRES, Luis Manuel Fonseca; MARTINS, Ricardo Marcondes. Um diálogo sobre a justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Divergências no Direito Administrativo. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 9, n. 17, p. 11-16, jan.-jun. 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Felicidade e ponderação. Revista Internacional de Direito Público (RIDP), Belo Horizonte, ano 5, n. 8, p. 9-19, jan.-jun. 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 457-487, maio-ago. 2021. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.71729
MARTINS, Ricardo Marcondes. “Políticas públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 145-165, jan.-mar. 2018. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v18i71.875
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da colaboração e exercício da advocacia. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura(RDAI), São Paulo, ano 2, n. 6, p. 73-99, jul.-set. 2018. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.rmm
MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Internacional de Direito Público (RIDP), Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 09-33, jan.-jun. 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. Interesse Público (IP), Belo Horizonte, ano 18, n. 98, p. 65-94, jul.-ago. 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrentes, 2015.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Remuneração dos agentes públicos. São Paulo: Saraiva, 2009.
MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 22. ed. São Paulo: Ed. RT, 1994.
MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho de direito constitucional. 2. ed. Trad. Peter Naumann. São Paulo: Max Limonad, 2000.
MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma do direito: introdução à teoria e metódica estruturantes do direito. Trad. Dimitri Dimoulis et al. São Paulo: Ed. RT, 2007.
MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito I. Trad. Peter Naumann e Eurides Avance de Souza. São Paulo: Ed. RT, 2008.
NEVES, Marcelo. Teoria da inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1988.
NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. A genealogia da moral. Trad. A. A. Rocha. Rio de Janeiro: Ediouro, [19--].
OLIVECRONA, Karl. Linguagem jurídica e realidade. Trad. Edson L. M. Bini. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
OS ADVOGADOS contra a ditadura. Direção, roteiro e texto: Silvio Tendler. Produção: Maycon Almeida, 2014. Disponível em: [http://caliban.com.br/filmografia_/os-advogados-contra-a-ditadura/]. Acesso em: 10.09.2023.
PELUSO, Antonio Cezar. Pareceres de direito penal. São Paulo: Almedina, 2021.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PIRES, Luis Manuel Fonseca; MARTINS, Ricardo Marcondes. Um diálogo sobre a justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 1999-2000. t. 1, 2, 4 e 5.
RADBRUCH, Gustav. Arbitrariedad legal y derecho supralegal. In: RADBRUCH, Gustav. Relativismo y derecho. Trad. Luis Villar Borda. Bogotá: Temis, 1999.
RADBRUCH, Gustav. Cinco minutos de filosofía del derecho. In: RADBRUCH, Gustav. Relativismo y derecho. Trad. Luis Villar Borda. Bogotá: Temis, 1999.
RESWEBER, Jean-Paul. A filosofia dos valores. Trad. e nota de apresentação Marina Ramos Themudo. Coimbra: Almedina, 2002.
RIGAUX, François. A lei dos juízes. Trad. Edmir Missio. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
ROBLES, Gregorio. Introducción a la teoría del derecho. 6. ed. Barcelona: Debate, 2003.
SANTO AGOSTINHO. Confissões. Trad. J. Oliveira Santos e A. Ambrósio de Pina. São Paulo: Nova Cultural, 1996.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SAUSSURE, Ferdinand de. Curso de linguística geral. Trad. Antônio Chelini, José Paulo Paes e Izidoro Blikstein. 30. ed. São Paulo: Cultrix, 2008.
SCHMIDTZ, David. Os elementos da justiça. Trad. William Lagos. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes. Princípios formais e conceito de direito. In: TRIVISSONO, Alexandre Travessoni Gomes; BOROWSKI, Martin (Org.). O debate sobre a teoria dos princípios formais de Robert Alexy. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2022.
VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência: uma contribuição à investigação dos fundamentos jurídico-científicos. Trad. Kelly Susane Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Max Limonad, 1997.
ZAGREBELSKY, Gustavo. La idea de justicia y la experiencia de la injusticia. In: ZAGREBELSKY, Gustavo; MARTINI, Carlo Maria. La exigencia de justicia. Traducción y presentación de Miguel Carbonell. Madrid: Trotta, 2006.
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