Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos

Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.vrf

Palavras-chave:

Administração Pública, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Precedentes administrativos

Resumo

A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculada à proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Ainda, numa concepção subjetiva pode ser compreendida quanto à proteção da confiança, ou seja, no que diz respeito à estabilização do processo decisório quando da interpretação e aplicação de normas no exercício da atividade administrativa. Nesse cenário, ganham relevo os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa, enquanto técnicas para solução da questão posta no caso concreto, que deve observar o dever de coerência quando da tomada de decisões. Assim, evidencia-se os precedentes administrativos como instrumento para amplificação da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Este estudo, por meio de pesquisa e revisão bibliográfica, mediante utilização do método hipotético-dedutivo, objetivou analisar o princípio da confiança legítima, descortinando seus efeitos sobre a atividade administrativa. Desta forma, constatou-se a viabilidade de estabilização do padrão decisório, no que diz respeito à atividade interpretativa sobre normas de conteúdo indeterminado, inclusive com a formação de precedentes administrativos para amplificação da segurança jurídica na atividade administrativa.

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Biografia do Autor

Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro

Mestrando em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Procurador Federal.

Vladimir da Rocha França

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Públ ico pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Associado do Departamento de Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

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Publicado

2021-07-01

Como Citar

BENEDITO NITÃO LOUREIRO, C. H. .; DA ROCHA FRANÇA, V. . Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos: Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Thomson Reuters - RT, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 23–41, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.vrf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/368. Acesso em: 30 jul. 2021.

Edição

Seção

Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo