Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos

Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens

Resumo

A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculada à proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Ainda, numa concepção subjetiva pode ser compreendida quanto à proteção da confiança, ou seja, no que diz respeito à estabilização do processo decisório quando da interpretação e aplicação de normas no exercício da atividade administrativa. Nesse cenário, ganham relevo os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa, enquanto técnicas para solução da questão posta no caso concreto, que deve observar o dever de coerência quando da tomada de decisões. Assim, evidencia-se os precedentes administrativos como instrumento para amplificação da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Este estudo, por meio de pesquisa e revisão bibliográfica, mediante utilização do método hipotético-dedutivo, objetivou analisar o princípio da confiança legítima, descortinando seus efeitos sobre a atividade administrativa. Desta forma, constatou-se a viabilidade de estabilização do padrão decisório, no que diz respeito à atividade interpretativa sobre normas de conteúdo indeterminado, inclusive com a formação de precedentes administrativos para amplificação da segurança jurídica na atividade administrativa.