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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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##search.searchResults.foundPlural##
Retrocessão no Direito Brasileiro
Retrocession Under Brazilian Law
Regis Fernandes de Oliveira
413-432
2019-12-01
Natureza Jurídica do Zoneamento; Efeitos
The Legal Nature of Zoning Ordinances – Effects
Celso Antônio Bandeira de Mello
385-401
2019-07-10
Desapropriação de bem público
Expropriation of public asset
Celso Antônio Bandeira de Mello
113-133
2020-07-10
Desapropriação de bens públicos
Expropriation of public assets
Sergio Ferraz
73-111
2020-07-10
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato
Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement
Toshio Mukai
359-365
2020-12-15
Responsabilidade civil por dano ecológico
Civil liability for ecologic damage
Sergio Ferraz
409-421
2018-03-15
Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro
Notes on disappropriation in Brazilian law
Celso Antonio Bandeira de Mello
439-460
2022-09-07
Desapropriações ambientais
Environmental property seizure
Wallace Paiva Martins Junior
187-211
2017-09-30
1 a 8 de 8 itens