Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor
Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percioParole chiave:
Licitação, Sistema de Registro de Preços, Lei 14.133/2021Abstract
O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica.
Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021
Biografia autore
Gabriela Pércio, Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil)
Mestra em Gestão de Políticas Públicas. Consultora e palestrante na área de Licitações e Contratos. Parcerias Governamentais. Advogada especializada em Direito Administrativo. Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil). 
0000-0001-5862-1211 | gabriela@parceriasgovernamentais.com.br
Riferimenti bibliografici
AVELAR, Mariana Magalhaes; RICCIO, Thiago Quintão. Registro de Preços – Comentários aos Capítulos VI e VII do Decreto federal no 7.892/2013. In: FORTINI, Cristiana (Coord.). Registro de Preços: análise da Lei no 8.666/1993 (LGL199378), do Decreto federal no 7.892/2013 e de outros atos normativos (atualizado conforme o Decreto no 8.250/14). Belo Horizonte: Fórum, 2014.
CARVALHO, Vanessa. O sistema de registro de preços e a nova Lei de Licitações. Revista Consultor Jurídico, 6 maio 2021. Disponível em: [https://www.conjur.com.br/2021-mai-06/carvalho-sistema-registro-precos-lei-licitacoes]. Acesso em: 16.08.2021.
FORTINI, Cristiana. Projeto que propõe mudanças no registro de preços requer atenção. RevistaConsultor Jurídico, 23 fev. 2017. Disponível em [https://www.conjur.com.br/2017-fev-23/interesse-publico-projeto-propoe-mudancas-registro-precos-requer-a Acesso em: 16.08.2021.
FORTINI, Cristiana (Coord.). Registro de Preços: análise crítica do Decreto Federal no 7.892/2013 (LGL2013252), com as alterações posteriores. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
HEINEN, Juliano. Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações. Observatório
da Nova Lei de Licitações. 2020. Disponível em: [https://www.novaleilicitacao.com.br/2020/02/12/sistema-de-registro-de-precos-na-nova-lei-de-licitacoes]. Acesso em: 16.08.2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 18. ed. São Paulo: Ed. RT, 2019.
NIEBURHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
REIS, Paulo Sérgio de Monteiro. Sistema de Registro de Preços: uma forma inteligente de contratar. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licitações Púbicas comentadas. 12. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021.
PÉRCIO, Gabriela. Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI , São Paulo, v. 6, n. 20, p. 27-42, jan./mar. 2022. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percio.
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
Questo lavoro è fornito con la licenza Creative Commons Attribuzione - Non commerciale - Non opere derivate 4.0 Internazionale.
(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença
Regras para publicação
Direitrizes Editoriais
Direitos e Deveres
Errata e Retratação
Preservação e Plagiarismo
Revisão e Avaliação
