Apresentação

Resumo

É com grande felicidade que apresentamos o número 33 da Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – RDAI, dividido em seis seções.

A primeira seção, destinada à atividade de infraestrutura, traz dois trabalhos. O primeiro, intitulado “Ensaio acerca do compliance e o setor de infraestrutura”, de autoria de um dos coordenadores da RDAI, Doutor Augusto Neves Dal Pozzo, professor da PUC-SP, examina o tema do compliance no âmbito da infraestrutura. O segundo, intitulado “The use of Human Rights Impact Assessments (HRIA) by credit institutions in financing processes for infrastructure projects”, de autoria do Doutor Pedro Flávio Cardoso Lucena, professor do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (Uni-RN) e da mestranda Natalia Bortoluzzi Balzan, examina a repercussão da proteção de direitos humanos no financiamento de projetos de infraestrutura.

A segunda seção, destinada à regulação, traz o trabalho intitulado “Sandbox regulatório: um novo paradigma para a inovação e experimentalismo na administração pública”, de autoria do Doutor Juliano Heinen, professor da Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul (ESMAFE), do Mestre Bruno Nagli e Helora Retke e da Especialista Helora Retke, que examina o sandbox regulaltório.

A terceira seção, destinada ao direito administrativo, divide-se em duas subseções. A primeira tem por objeto a teoria geral e traz quatro trabalhos. O primeiro, intitulado “Ensaio sobre o Estado quântico: seus postulados e princípios fundamentais”, de autoria do Doutor Augusto Neves Dal Pozzo, professor da PUC-SP, examina a atuação atual do Estado e propõe o conceito de Estado quântico. O segundo, de autoria do Doutor Edilson Pereira Nobre Júnior, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), revisita o tema clássico do mérito administrativo. O terceiro, intitulado “Hermenêutica Jurídica e Filosofia Política: interpretação de questões políticas fundamentais”, de autoria do Doutor Carlos Alexandre de Azevedo Campos, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), estuda a hermenêutica jurídica e seus impactos sobre a política tributária. O quarto, intitulado “Direitos humanos e novas tecnologias: a contribuição do sistema interamericano”, de autoria dos Doutores Flávia Piovesan, professora da PUC-SP, Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes e Mariela Morales Antoniazzi, estuda a relação entre as novas tecnologias e os direitos humanos, com destaque para as corporações tecnológicas transnacionais.

A segunda subseção tem por objeto os atos administrativos e traz o trabalho intitulado “Considerações sobre o regime jurídico dos atos administrativos na era da administração pública digital”, de coautoria da Doutora Clarissa Sampaio Silva, professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), e do Mestre Ivson da Silva Meireles, que examina a teoria do ato administrativo digital.

A quarta seção, seguindo um padrão estabelecido desde o primeiro número da RDAI, traz trabalhos da doutrina estrangeira. Neste número são publicados quatro trabalhos. O primeiro, intitulado “A concessão administrativa”, de autoria do Doutor Pedro Costa Gonçalves, professor da Universidade de Coimbra (Portugal), é a republicação do Capítulo II, de sua magistral obra “A concessão de serviços públicos (uma aplicação da técnica concessória)”, originariamente publicada pela Almedina, em 1999, e, com a generosa autorização do autor, ora republicado na RDAI em formato de artigo. Lembra-se que a introdução e o capítulo I foram publicados, também em formato de artigo, na RDAI 32. O segundo, intitulado “Pueblos de sacrificio ambiental en el siglo XXI – el caso “Oroya vs Perú” de la Corte interamericana de derechos humanos”, de autoria do Doutor Adrián Marchisio, integrante do Ministério Público Fiscal da República Argentina (Argentina), examina o impacto no direito argentino da decisão do caso Oroya x Peru pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, referente ao direito ao meio ambiente saudável. O terceiro, intitulado “Cambio de reglas de juego para las energías renovables: la reforma retributiva en España y la restricción al alcance de la exoneración de peajes en Uruguay”, de autoria da Doutora Ana Laura Rodriguez D’Espada, professora da Universid Tecnológica do Uruguay (Uruguai), que examina as alterações normativas do setor de energias renováveis na Espanha e no Uruguai. O quarto, intitulado “La financiación de infraestructuras como forma de endeudamiento público a largo plazo”, de autoria da Doutora Natalia Veloso Giribaldi, professora da Universidade de Montevideo (Uruguais), trata do endividamento público com projetos de infraestrutura.

A quinta seção tem por objeto a publicação de pareceres jurídicos de importância científica para o Direito Administrativo. Neste número a RDAI publica o parecer do Doutor Vladimir da Rocha França, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, em que examina a averbação de adicional por tempo de serviço na carreira de policial civil do Rio Grande do Norte.

A sexta e última seção, denominada “Memória do Direito Administrativo”, traz ao público estudos que se tornaram referência na doutrina brasileira. Neste número, republicam-se três trabalhos de autoria do Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da PUC-SP. No primeiro, denominado “Criação de Estados”, originariamente publicado no n. 79 da Revista de Direito Público (RDP), no terceiro trimestre de 1986, o ínclito professor faz a exegese do art. 3º da Constituição de 1969 e é precursor do atual do atual §3º do art. 18 da CF/88. Nesse estudo, Bandeira de Mello, realiza com brilho a dogmática jurídica. No segundo, intitulado “Natureza jurídica das Bolsas de Valores”, originariamente publicado no n. 81, no primeiro trimestre de 1987, apresenta estudo sobre a natureza da Bolsa de Valores. A Lei 6.385/76, que a rege, continua vigente e o trabalho, indiscutivelmente, de préstimo atual. No terceiro, intitulado “O edital nas licitações”, originariamente publicado no n. 39/40 da RDP, no quarto trimestre de 1976, o professor paulista apresenta uma rica teoria sobre o edital de licitação. Trata-se, sem dúvida, de um estudo marcante no tema, ainda não superado na doutrina brasileira. Os três estudos constituem, até hoje, relevante contribuição científica para o Direito Administrativo.

A RDAI, acreditam os coordenadores, continua cumprindo plenamente sua linha editorial: contribuir para o aprimoramento científico do Direito Administrativo. Registra-se o agradecimento ao Doutorando João Victor Tavares Galil pelo trabalho empreendido em prol da publicação deste número, bem como à competente equipe da Editora Revista dos Tribunais e Thomson Reuters.

                                                      Augusto Neves Dal Pozzo

                                                      Ricardo Marcondes Martins